AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 33 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50312.001008\/2014-51.
\nParte: MAR AZUL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o\u00a0Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 17 de abril de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Mar Azul Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda., CNPJ n\u00ba 17.990.959\/0001-14, contra decis\u00e3o\u00a0proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 373\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria,\u00a0realizada em 29 de outubro de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o\u00a0capitulada no inciso XVII do art. 21<\/a> da norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o no 2.510-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 19 de junho de 2012.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 381\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 19 de mar\u00e7o de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Mar Azul Servi\u00e7os\u00a0Mar\u00edtimos Ltda., dada a sua tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, posto\u00a0que as raz\u00f5es apresentadas n\u00e3o foram capazes de ensejar a revis\u00e3o da decis\u00e3o\u00a0recorrida, mantendo-se, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo da\u00a0Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 89\/2014-ANTAQ, de 31 de outubro de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n