{"id":93283,"date":"2022-12-15T14:20:22","date_gmt":"2022-12-15T17:20:22","guid":{"rendered":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/?p=93283"},"modified":"2022-12-16T12:06:03","modified_gmt":"2022-12-16T15:06:03","slug":"90-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2022\/12\/15\/90-2022\/","title":{"rendered":"90-2022"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 (Tornada sem efeito pelo Despacho de 15 de dezembro de 2022<\/a> em virtude de erro material)<\/p>\n

Estabelece os crit\u00e9rios e procedimentos para celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no \u00e2mbito da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios.<\/p>\n

A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS (ANTAQ), no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VI do art. 19<\/a> do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta no Processo n\u00ba 50300.008451\/2016-54 e tendo em vista o deliberado por ocasi\u00e3o de sua Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de n\u00ba 534, realizada em 7 de dezembro de 2022, resolve:
\nArt. 1\u00ba Estabelecer os crit\u00e9rios e os procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a ANTAQ e eventual compromiss\u00e1ria, como medida alternativa \u00e0 san\u00e7\u00e3o administrativa.
\nArt. 2\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de TAC tem por objetivo:
\nI – adequar, reparar ou compensar conduta considerada irregular \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares e contratuais;
\nII – sanar e cessar os efeitos da infra\u00e7\u00e3o imputada; e
\nIII – aprimorar a adequada execu\u00e7\u00e3o da atividade regulada.
\n\u00a7 1\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de TAC est\u00e1 inserida no \u00e2mbito discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica, sendo considerada medida corretiva, podendo igualmente ser utilizada alternativamente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medida administrativa cautelar, para mitigar graves riscos \u00e0 seguran\u00e7a, ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou \u00e0 sociedade, em mat\u00e9ria de compet\u00eancia da ANTAQ.
\n\u00a7 2\u00ba O TAC \u00e9 o ato negocial a ser oportunizado ao interessado no \u00e2mbito de respectivo processo administrativo, respeitados os prazos e procedimentos definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A assinatura do TAC n\u00e3o importa confiss\u00e3o da compromiss\u00e1ria quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apura\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDAS DEFINI\u00c7\u00d5ES
\nArt. 3\u00ba Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:
\nI – proponente: a autoridade que poder\u00e1 propor a celebra\u00e7\u00e3o de um TAC e negoci\u00e1-lo com a compromiss\u00e1ria, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;
\nII – autoridade aprovadora: autoridade com compet\u00eancia para aprovar previamente a celebra\u00e7\u00e3o do TAC, nos termos dessa resolu\u00e7\u00e3o;
\nIII – autoridade competente: a autoridade julgadora ou a autoridade recursal do processo administrativo sancionador e a autoridade respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria final\u00edstica nos demais casos.
\nIV – autoridade signat\u00e1ria: autoridade que firmou o TAC com a compromiss\u00e1ria, podendo ser a pr\u00f3pria autoridade competente ou a delegada pela autoridade de n\u00edvel hier\u00e1rquico superior;
\nV – compromiss\u00e1ria: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que assume compromissos perante a ANTAQ atrav\u00e9s do TAC;
\nVI – compromisso: conjunto de obriga\u00e7\u00f5es objetivamente estabelecido no TAC, com vistas a adequar conduta considerada irregular \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares e contratuais, bem como sanar ou cessar os efeitos de eventual infra\u00e7\u00e3o imputada, que dever\u00e1 ser cumprido pela compromiss\u00e1ria no prazo estabelecido; e
\nVII – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento por meio do qual a ANTAQ firma com o regulado compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, regulamentares e contratuais.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO PROCEDIMENTO PARA CELEBRA\u00c7\u00c3O DO TAC
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDa apresenta\u00e7\u00e3o de proposta
\nArt. 4\u00ba O TAC poder\u00e1 ser proposto:
\nI – pela autoridade competente do processo administrativo, at\u00e9 o julgamento do recurso volunt\u00e1rio;
\nII – pelo pr\u00f3prio interessado, at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio do processo administrativo; ou
\nIII – nos casos voltados ao aprimoramento da atividade regulada, caber\u00e1 \u00e0 Superintend\u00eancia com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas com o objeto do TAC.
\nArt. 5\u00ba A assinatura do TAC depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada.
\n\u00a7 1\u00ba A autoridade aprovadora dever\u00e1 avaliar, fundamentadamente, a conveni\u00eancia e oportunidade da celebra\u00e7\u00e3o do TAC, ponderando, entre outros, os seguintes fatores:
\nI – a proporcionalidade e a razoabilidade da solu\u00e7\u00e3o proposta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade da conduta em an\u00e1lise;
\nII – elementos que possibilitem ou recomendem o ajustamento progressivo da conduta, de forma gradual;
\nIII – a potencial capacidade do TAC de evitar a sucess\u00e3o de condutas, bem como de estimular o cumprimento da regulamenta\u00e7\u00e3o; e
\nIV – a efetiva prote\u00e7\u00e3o e compatibilidade com os direitos dos usu\u00e1rios, individuais ou coletivos.
\n\u00a72\u00ba A compet\u00eancia para aprova\u00e7\u00e3o de TAC poder\u00e1 ser delegada por ato da Diretoria Colegiada.
\nArt. 6\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitido o TAC quando:
\nI – apresentar conte\u00fado id\u00eantico ou an\u00e1logo ao objeto e abrang\u00eancia de outro TAC ainda vigente;
\nII – almejar corrigir o descumprimento de outro TAC;
\nIII – nos \u00faltimos trinta e seis meses, o interessado houver descumprido TAC referente \u00e0 mesma irregularidade ou situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, contados da decis\u00e3o definitiva sobre o descumprimento; ou
\nIV – em avalia\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade, n\u00e3o se vislumbrar interesse p\u00fablico na celebra\u00e7\u00e3o do TAC.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 proposta e aprova\u00e7\u00e3o
\nArt. 7\u00ba A autoridade proponente encaminhar\u00e1 minuta do TAC, conforme o modelo do Anexo, para que o interessado se manifeste e proponha as altera\u00e7\u00f5es que entender pertinentes, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da minuta em quest\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba O despacho de encaminhamento de minuta de TAC de que trata o caput suspende a prescri\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba, IV<\/a> da Lei 9.873<\/a>, de 23 de novembro de 1999.
\n\u00a7 2\u00ba Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido, estar\u00e1 configurada recusa \u00e0 oportunidade do ajuste, implicando o prosseguimento normal do processo administrativo.
\nArt. 8\u00ba Ap\u00f3s discutido com o interessado o texto final da minuta, a autoridade proponente submeter\u00e1 a minuta de TAC \u00e0 autoridade aprovadora.
\n\u00a7 1\u00ba Em caso de acordo com o interessado sobre a celebra\u00e7\u00e3o do TAC e sobre o texto aprovado pela autoridade aprovadora, o instrumento ser\u00e1 assinado primeiro pelo compromiss\u00e1rio, no prazo de 15 dias, e em seguida pela autoridade signat\u00e1ria, em igual prazo, momento em que ser\u00e1 iniciado o acompanhamento de seu cumprimento.
\n\u00a7 2\u00ba No caso do par\u00e1grafo anterior, eventuais processos administrativos sancionadores cujos objetos estejam abarcados pelo TAC ser\u00e3o arquivados sem julgamento.
\n\u00a7 3\u00ba Caso n\u00e3o haja acordo sobre a celebra\u00e7\u00e3o do TAC, a autoridade proponente dever\u00e1 dar seguimento ao processo administrativo, realizando o julgamento da mat\u00e9ria, caso n\u00e3o tenha ocorrido, ou reabrindo o prazo para recurso, caso o julgamento j\u00e1 tenha ocorrido.
\n\u00a7 4\u00ba A minuta final dever\u00e1 ser encaminhada para manifesta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da PFA antes da assinatura.
\n\u00a7 5\u00ba A an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pela PFA poder\u00e1 se dar antes da decis\u00e3o colegiada, mediante consulta do Diretor Relator.
\nArt. 9\u00ba A autoridade signat\u00e1ria poder\u00e1 delegar a celebra\u00e7\u00e3o e o acompanhamento do TAC \u00e0s autoridades julgadoras de n\u00edvel hier\u00e1rquico inferior.
\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser delegadas as decis\u00f5es quanto \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o e cumprimento do TAC.
\n\u00a7 2\u00ba Das decis\u00f5es referentes ao acompanhamento do TAC caber\u00e1 recurso a ser encaminhado \u00e0 autoridade signat\u00e1ria, de acordo com o normativo espec\u00edfico da Ag\u00eancia sobre o processo administrativo.
\nArt. 10. Ap\u00f3s a decis\u00e3o pela celebra\u00e7\u00e3o de TAC, ser\u00e1 aberto processo apartado relacionado para assinatura do instrumento e seu acompanhamento.
\n\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do TAC o processo administrativo sancionador ser\u00e1 arquivado.
\n\u00a7 2\u00ba Quando subsistirem infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o contempladas no TAC, o processo administrativo sancionador seguir\u00e1 seu tr\u00e2mite regular para julgamento dessas infra\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 3\u00ba Em processos administrativos de outra natureza, que n\u00e3o sancionadora, a celebra\u00e7\u00e3o do TAC por si s\u00f3 n\u00e3o constituir\u00e1 raz\u00e3o suficiente para o arquivamento dos autos.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDOS ELEMENTOS ESSENCIAIS
\nArt. 11. O TAC dever\u00e1 conter as seguintes cl\u00e1usulas, no m\u00ednimo:
\nI – data, assinatura e identifica\u00e7\u00e3o completa dos signat\u00e1rios, observadas as regras de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
\nII – considera\u00e7\u00f5es justificando a celebra\u00e7\u00e3o do TAC;
\nIII – especifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o apurada, quando for o caso, e fundamenta\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou contratual da necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o da conduta;
\nIV – refer\u00eancia expressa ao processo administrativo que culminou na propositura do TAC, com respectivas multas aplic\u00e1veis, bem como o previsto no art. 32 e respectivos par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019;
\nV – compromissos assumidos pela compromiss\u00e1ria com vistas a efetivamente adequar conduta considerada irregular \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares e contratuais, bem como sanar os efeitos de eventuais infra\u00e7\u00f5es imputadas;
\nVI – as multas aplic\u00e1veis pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal do compromisso ajustado, que devem corresponder ao m\u00e1ximo previsto em norma para o tipo infracional em tese aplic\u00e1vel, quando n\u00e3o houver julgamento da conduta, ou duas vezes esse valor, caso j\u00e1 sido aplicada a multa, e nos demais casos se observar\u00e1 o limite legal estabelecido no artigo 78-F da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001;
\nVII – a responsabilidade da compromiss\u00e1ria sobre as obriga\u00e7\u00f5es do TAC;
\nVIII – expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial do termo celebrado;
\nIX – vig\u00eancia, cujo prazo ser\u00e1 prorrog\u00e1vel por per\u00edodo n\u00e3o superior ao originalmente pactuado;
\nX – dispositivo que trate especificamente da prorroga\u00e7\u00e3o do TAC, nas condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas, caso a caso; e
\nXI – foro, que ser\u00e1 a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal.
\n\u00a7 1\u00ba Considerando as peculiaridades do caso concreto, a autoridade proponente ou aprovadora poder\u00e1 propor que conste do TAC compromissos acess\u00f3rios ao compromisso principal, cujas penalidades por descumprimento ser\u00e3o estabelecidas no pr\u00f3prio TAC de forma cumulativa \u00e0quelas definidas conforme o inciso VI do caput.
\n\u00a7 2\u00ba Considerando as peculiaridades do caso concreto, a autoridade proponente ou a aprovadora poder\u00e1 propor que conste do TAC penalidades por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal superiores \u00e0 prevista no inciso VI do caput, em casos de obriga\u00e7\u00f5es principais complexas ou quando considerarem que o valor ali previsto seja insuficiente para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.
\n\u00a7 3\u00ba O dispositivo a que se refere o inciso X do caput poder\u00e1 estabelecer a impossibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do TAC.
\nArt. 12. Ressalvadas as hip\u00f3teses legais de sigilo, o TAC dever\u00e1 ser publicado, na \u00edntegra, em s\u00edtio eletr\u00f4nico da Ag\u00eancia, em local espec\u00edfico, de f\u00e1cil acesso e pesquisa, bem como, sob a forma de extrato, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDO CUMPRIMENTO DO TAC
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDo acompanhamento
\nArt. 13. Uma vez celebrado, o TAC ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.
\nArt. 14. A autoridade proponente designar\u00e1 servidor para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es constantes do TAC.
\nArt. 15. A autoridade proponente poder\u00e1, em sede de conveni\u00eancia e oportunidade, e mediante pedido expresso da compromiss\u00e1ria, propor \u00e0 autoridade aprovadora a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do TAC por per\u00edodo n\u00e3o superior ao originalmente pactuado. Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do TAC dever\u00e1 ser apresentado at\u00e9 trinta dias antes do t\u00e9rmino do prazo de vig\u00eancia.
\nArt. 16. Decorrido o prazo estipulado no TAC, para quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es, sejam acess\u00f3rias ou principais, o servidor designado para acompanhamento emitir\u00e1 relat\u00f3rio t\u00e9cnico avaliando seu cumprimento.
\n\u00a7 1\u00ba Caso a conclus\u00e3o t\u00e9cnica seja pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, o relat\u00f3rio dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 compromiss\u00e1ria por meio de of\u00edcio para intima\u00e7\u00e3o e abertura do prazo de trinta dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.
\n\u00a7 2\u00ba Recebida a defesa, o servidor emitir\u00e1 Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio para an\u00e1lise dos argumentos apresentados, a ser encaminhado \u00e0 autoridade competente signat\u00e1ria.
\n\u00a7 3\u00ba Caso a compromiss\u00e1ria n\u00e3o apresente defesa ou a conclus\u00e3o do relat\u00f3rio t\u00e9cnico tenha sido pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, o documento a ser encaminhado \u00e0 autoridade signat\u00e1ria ser\u00e1 o pr\u00f3prio relat\u00f3rio t\u00e9cnico.
\nArt. 17. Respeitados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, a autoridade signat\u00e1ria manifestar\u00e1 sua decis\u00e3o e dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 compromiss\u00e1ria.
\nArt. 18. Atestado o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal, a autoridade signat\u00e1ria promover\u00e1 o arquivamento do processo administrativo de acompanhamento do TAC.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso se trate de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, o processo ser\u00e1 restitu\u00eddo para continuidade do acompanhamento pelo servidor designado.
\nArt. 19. Atestado o descumprimento, o processo ser\u00e1 restitu\u00eddo \u00e0 autoridade signat\u00e1ria, para acompanhamento do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelo servidor respons\u00e1vel e, caso transcorrido sem defesa, execu\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no TAC.
\nArt. 20. Sobre as multas previstas no TAC vencidas e n\u00e3o pagas ser\u00e3o acrescidos juros e multa de mora, calculadas nos termos e na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos tributos federais. Par\u00e1grafo \u00fanico. O adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o t\u00e9rmino de vig\u00eancia do TAC n\u00e3o afasta a mora nem exclui a incid\u00eancia da multa prevista pelo seu descumprimento.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDos recursos
\nArt. 21. Da decis\u00e3o de descumprimento do TAC caber\u00e1 recurso com efeito devolutivo e suspensivo no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O recurso ser\u00e1 interposto perante a autoridade signat\u00e1ria.
\nArt. 22. A Diretoria Colegiada decidir\u00e1 fundamentadamente, dando ci\u00eancia da decis\u00e3o definitiva \u00e0 compromiss\u00e1ria.
\nArt. 23. A decis\u00e3o que julgar o recurso \u00e9 irrecorr\u00edvel, salvo revis\u00e3o em caso de v\u00edcios de nulidade ou de fatos novos ou supervenientes.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 24. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado administrativo da decis\u00e3o de descumprimento do TAC, a ANTAQ comunicar\u00e1 \u00e0 compromiss\u00e1ria que, no prazo de trinta dias, contado da data da comprova\u00e7\u00e3o do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o correspondente, dever\u00e1 pagar o valor da respectiva multa, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o do devedor no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (CADIN), nos termos da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, e consequente encaminhamento \u00e0 Procuradoria-Geral Federal para as provid\u00eancias inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o judicial do cr\u00e9dito.
\nArt. 25. As penalidades aplicadas em decorr\u00eancia do descumprimento do TAC n\u00e3o ser\u00e3o consideradas para efeitos de reincid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a outras infra\u00e7\u00f5es administrativas cometidas pela compromiss\u00e1ria.
\nArt. 26. Durante a vig\u00eancia do TAC n\u00e3o ser\u00e1 lavrado novo auto de infra\u00e7\u00e3o para condutas e\/ou fatos que sejam objeto do Compromisso.
\nArt. 27. Esta Resolu\u00e7\u00e3o aplica-se integralmente aos processos em andamento e aos TACs em negocia\u00e7\u00e3o.Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos TACs j\u00e1 celebrados e com cronograma em curso aplica-se, t\u00e3o somente, o Cap\u00edtulo IV.
\nArt. 28. A celebra\u00e7\u00e3o de acordos relativos a processos com decis\u00e3o administrativa transitada em julgado rege-se pelas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 73<\/a>, de 10 de fevereiro de 1993, da Lei n\u00ba 9.469<\/a>, de 10 de julho de 1997, e pelas demais diretrizes normativas da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) sobre o tema.
\nArt. 29. Aplica-se subsidiariamente a este regulamento a Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o procedimento sancionador em mat\u00e9ria de compet\u00eancia da ANTAQ.
\nArt. 30. Fica revogado o Cap\u00edtulo V – DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259<\/a>, de 30 de janeiro de 2014.
\nArt. 31. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 2 de janeiro de 2022.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no\u00a0DOU de 15.12.2022, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n

ANEXO<\/p>\n

Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
\nTermo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n\u00ba XX
\nTermo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que entre si celebram a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ) e a empresa <informar o nome da empresa>.
\nA Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, doravante ANTAQ, com sede na <informar o endere\u00e7o completo>, neste ato representada por <informar a autoridade competente – identifica\u00e7\u00e3o completa do signat\u00e1rio, observadas as regras de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente> e, de outro lado, a empresa <informar o nome da empresa>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba <informar o n\u00famero do CNPJ da empresa>, com sede na <informar o endere\u00e7o completo da empresa>, neste ato representada por <informar o representante legal da empresa – identifica\u00e7\u00e3o completa do signat\u00e1rio, observadas as regras de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente>, designada COMPROMISS\u00c1RIA, t\u00eam entre si justo e acertado o seguinte:
\n(descrever os fundamentos de fato e de direito)
\nCONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo n\u00ba <informar n\u00famero do processo>, que trata do objeto <informar a identifica\u00e7\u00e3o do objeto>;
\nCONSIDERANDO que durante a citada Fiscaliza\u00e7\u00e3o <informar a descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou outro objeto> foi constatado que a COMPROMISS\u00c1RIA est\u00e1 <informar a descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria>;
\nCONSIDERANDO que foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba <informar a identifica\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o>, <informar a tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o com a respectiva multa aplic\u00e1vel>;.
\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 83 e 84 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba <informar o n\u00famero da Resolu\u00e7\u00e3o> c\/c art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho de 1997 e o art. 32 da Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO a determina\u00e7\u00e3o do(a) <informar a autoridade competente> para que fosse oportunizado \u00e0 COMPROMISS\u00c1RIA a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme <informar o ato administrativo>; e
\nCONSIDERANDO a disposi\u00e7\u00e3o da COMPROMISS\u00c1RIA em regularizar a pend\u00eancia detectada, resolve:
\ncelebrar, com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), que se reger\u00e1 pelas seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA – DO OBJETO<\/p>\n

O presente TAC tem como objeto o estabelecimento de prazo e condi\u00e7\u00f5es para que a COMPROMISS\u00c1RIA promova, fiel e integralmente, <descrever as obriga\u00e7\u00f5es a serem assumidas pela compromiss\u00e1ria>.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA – DO PRAZO<\/p>\n

2.1 O prazo de vig\u00eancia do presente TAC \u00e9 de <informar prazo> dias, contado a partir da data de sua assinatura.
\n2.2 Este TAC somente poder\u00e1 ser alterado mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, <estabelecer as condi\u00e7\u00f5es, caso a caso>, oportunidade na qual o prazo de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es aqui estabelecidas poder\u00e1 ser prorrogado, desde que por per\u00edodo n\u00e3o superior ao originalmente pactuado, mediante pedido expresso da COMPROMISS\u00c1RIA, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias do vencimento, devendo seguir a mesma tramita\u00e7\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o do TAC.
\n2.3 Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de fato superveniente que a COMPROMISS\u00c1RIA n\u00e3o tenha dado causa e que possa vir a prejudicar os prazos pactuados, a COMPROMISS\u00c1RIA, em at\u00e9 cinco dias da ocorr\u00eancia do fato, deve noticiar a ANTAQ, de modo a possibilitar a an\u00e1lise da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido nesta Cl\u00e1usula.<\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA – DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA COMPROMISS\u00c1RIA<\/p>\n

Sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es constantes deste TAC, fica a COMPROMISS\u00c1RIA obrigada:
\nI – <estipular detalhadamente as obriga\u00e7\u00f5es da COMPROMISS\u00c1RIA, incluindo o eventual cronograma f\u00edsico de execu\u00e7\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o das obras, se for o caso, bem como a forma de comprova\u00e7\u00e3o, pela COMPROMISS\u00c1RIA, de cada uma das metas e obriga\u00e7\u00f5es, se for o caso>; e
\nII – comunicar \u00e0 ANTAQ quaisquer altera\u00e7\u00f5es em seus dados, especialmente em seu endere\u00e7o e em sua situa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA – DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

(descrever a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o para cumprimento do compromisso)
\n4.1 O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es constantes do presente TAC ser\u00e1 acompanhado pela <informar a unidade organizacional da ANTAQ>, que designar\u00e1 servidor para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o deste TAC e verificar as provid\u00eancias tomadas pela COMPROMISS\u00c1RIA para a regulariza\u00e7\u00e3o da(s) pend\u00eancia(s) constante(s) da Cl\u00e1usula Primeira e o cumprimento do prazo estabelecido na Cl\u00e1usula Segunda.
\n4.2 A COMPROMISS\u00c1RIA se obriga a fornecer dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o deste TAC em <informar prazo razo\u00e1vel> dias, contados a partir do recebimento de notifica\u00e7\u00e3o para prest\u00e1-las.
\n4.3 A COMPROMISS\u00c1RIA dever\u00e1 designar um representante para atuar como gestor deste TAC, que atuar\u00e1 perante a ANTAQ para tratar de todas as quest\u00f5es relacionadas ao mesmo.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA – DA RESCIS\u00c3O<\/p>\n

5.1 O presente TAC considerar-se-\u00e1 rescindido quando descumpridas as suas cl\u00e1usulas, ressalvadas as hip\u00f3teses de caso fortuito e de for\u00e7a maior, devidamente comprovados, sempre oportunizado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\n5.2 A decis\u00e3o quanto \u00e0 rescis\u00e3o do presente TAC, juntamente com a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista em sua Cl\u00e1usula Sexta, ser\u00e1 tomada pela ANTAQ e comunicada \u00e0 COMPROMISS\u00c1RIA por meio de notifica\u00e7\u00e3o.
\n5.3 A ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior que impe\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste TAC dever\u00e1 ser comunicada pela COMPROMISS\u00c1RIA \u00e0 ANTAQ, no prazo de cinco dias, contado da sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o ocorrendo a cobran\u00e7a das multas previstas na Cl\u00e1usula Sexta, salvo se a comunica\u00e7\u00e3o se der fora deste prazo ou se a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o for devidamente comprovada.
\n5.4 Altera\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica monet\u00e1ria, fiscal ou cambial n\u00e3o ser\u00e3o, em hip\u00f3tese alguma, consideradas caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA – DAS MULTAS<\/p>\n

6.1 Para o n\u00e3o cumprimento de quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es aqui assumidas, sem preju\u00edzo da prerrogativa da ANTAQ de rescindir o presente TAC, fica estabelecida a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades a seguir. [incluir os valores das multas por descumprimento, calculados conforme o corpo da resolu\u00e7\u00e3o]
\n6.2 Caso o compromiss\u00e1rio venha a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas com atraso n\u00e3o superior a 90 dias, e pague voluntariamente as multas por descumprimento em igual prazo, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, seu valor ser\u00e1 reduzido na seguinte propor\u00e7\u00e3o:
\n6.2.1 Atraso n\u00e3o superior a 30 dias: redu\u00e7\u00e3o de 90% no valor da multa;
\n6.2.1 Atraso n\u00e3o superior a 60 dias: redu\u00e7\u00e3o de 80% no valor da multa;
\n6.2.1 Atraso n\u00e3o superior a 90 dias: redu\u00e7\u00e3o de 70% no valor da multa;
\n6.2 A notifica\u00e7\u00e3o das multas aplicadas se dar\u00e1 da mesma forma prevista para os processos administrativos sancionadores.
\n6.3 No caso de n\u00e3o pagamento volunt\u00e1rio das multas previstas nesta Cl\u00e1usula em decorr\u00eancia do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ajustadas no presente TAC, proceder-se-\u00e1 sua execu\u00e7\u00e3o, na forma da lei.
\n6.4 A cobran\u00e7a e o pagamento das multas previstas nesta Cl\u00e1usula n\u00e3o isentam a COMPROMISS\u00c1RIA do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contidas neste TAC.
\n6.5 As partes reconhecem a certeza e a liquidez das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no presente TAC, que valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo extrajudicial, na forma do art. 585, inciso VIII, do C\u00f3digo de Processo Civil c\/c o art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 32 da Lei n\u00ba 13.848, de 25 de junho de 2019.<\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – DA PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

(caso n\u00e3o seja previsto sigilo) O presente ajuste ser\u00e1 publicado na p\u00e1gina da ANTAQ no portal GOV.BR e seu extrato ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA – DO FORO<\/p>\n

Eventuais lit\u00edgios oriundos deste TAC n\u00e3o resolvidos na esfera administrativa ser\u00e3o dirimidos perante o Foro da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal. E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em vias de igual teor e forma, sendo uma via juntada ao Processo Administrativo a ele referente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 (Tornada sem efeito pelo Despacho de 15 de dezembro de 2022 em virtude de erro material) Estabelece os crit\u00e9rios e procedimentos para celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no \u00e2mbito da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios. A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[39539,39356],"tags":[4576,41799,8271,7121,16,3764,19641,41853,2527,1110,12635,18,41852,19,2772],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93283"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=93283"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93283\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":93393,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93283\/revisions\/93393"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=93283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=93283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=93283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}