AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 37 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50309.000571\/2014-61.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO CEAR\u00c1.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o de processo administrativo sancionador instaurado em desfavor\u00a0da Companhia Docas do Cear\u00e1 \u2013 CDC, CNPJ n\u00ba 07.223.670\/0001-16, mediante a\u00a0lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000820-6, em 23\/05\/2014, pela Unidade Regional de\u00a0Fortaleza \u2013 UREFT.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor M\u00e1rio Povia votou, verbalmente, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia\u00a0em desfavor da CDC, por considerar que houve o cometimento da infra\u00e7\u00e3o instru\u00edda nos\u00a0autos.<\/p>\n O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou, verbalmente, na \u00edntegra, o voto do Diretor,\u00a0Relator, Fernando Fonseca.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ,\u00a0com base no art. 67, da Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso\u00a0no voto-relator, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o\u00a0Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 30 de abril de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 381\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 19 de mar\u00e7o de 2015, o Diretor,\u00a0Relator, Fernando Fonseca votou:\u00a0\u201ca) Por julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000820-6, lavrado em 23\/05\/2014, pela\u00a0Unidade Regional de Fortaleza \u2013 UREFT, em desfavor da Companhia Docas do Cear\u00e1 \u2013CDC, CNPJ n\u00ba 07.223.670\/0001-16, pela pr\u00e1tica infracional ao inciso LIV do art. 13<\/a>\u00a0da\u00a0norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23\/08\/2007, sem, contudo, aplicar-lhe\u00a0penalidade pecuni\u00e1ria em face da fundamenta\u00e7\u00e3o constante dos autos; b) Por determinar\u00a0\u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais \u2013 SFC a\u00a0ado\u00e7\u00e3o de medidas para fins de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta \u2013 TAC com a\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria CDC, com o fito de sanar as irregularidades identificadas no Auto de\u00a0Infra\u00e7\u00e3o referenciado, incluindo previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria em face\u00a0de eventual descumprimento de seus termos\u201d.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n