AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 40 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50304.001437\/2014-28.
\nParte: PORTO DO RECIFE S.A.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da\u00a0reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 18 de maio de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA Publicado no DOU de 20.05.2015, Se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Porto do\u00a0Recife S.A., CNPJ n\u00ba 04.417.870\/0001-11, contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria\u00a0Colegiada da ANTAQ que, em sua 372\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria, realizada em 16 de outubro\u00a0de 2014, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela\u00a0pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso LV do art. 13<\/a>\u00a0da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor, consubstanciada na aplica\u00e7\u00e3o,\u00a0por essa Autoridade Portu\u00e1ria, de recursos financeiros oriundos da aliena\u00e7\u00e3o de bens\u00a0inserv\u00edveis da Uni\u00e3o, em desacordo com os termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.209-ANTAQ<\/a>, de 18 de agosto de 2011.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 382\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de abril de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelo Porto do Recife S.A., por consider\u00e1-lo\u00a0tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, vez que as raz\u00f5es apresentadas\u00a0pela empresa n\u00e3o foram capazes de ensejar altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida, pela Diretoria\u00a0Colegiada da ANTAQ, mantendo-se, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no\u00a0bojo da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 82\/2014-ANTAQ, de 22 de outubro de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor\u00a0Relator<\/p>\n