RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 93, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida inciso IX do art. 20<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.022693\/2021-18, e tendo em vista o deliberado em sua Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de n\u00ba 537, realizada em 9 de fevereiro de 2023, resolve: RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 93, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida inciso IX do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.022693\/2021-18, e tendo em vista o deliberado em sua Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de n\u00ba 537, …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12632,42011,39356],"tags":[42329,42276,42331,42336,39541,18,42335],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94701"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=94701"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94701\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":94703,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94701\/revisions\/94703"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=94701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=94701"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=94701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba Instituir a Equipe Permanente de Suporte Administrativo – EPSA, vinculada \u00e0 Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as – SAF, com a finalidade principal de auxiliar administrativamente as Unidades Descentralizadas – UDs, sob a forma de comiss\u00e3o permanente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta norma, considera-se:
\nI – Unidades Descentralizadas: as Ger\u00eancias Regionais – GRE e as Unidades Regionais – URE, inclu\u00eddos os respectivos Postos Avan\u00e7ados;
\nII – Gest\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o do Contrato: coordena\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, administrativa e setorial, bem como dos atos preparat\u00f3rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e ao encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao setor de contratos para formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorroga\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, reequil\u00edbrio, pagamento, eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, extin\u00e7\u00e3o dos contratos, dentre outros;
\nIII – Fiscaliza\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica: acompanhamento com o objetivo de avaliar a execu\u00e7\u00e3o do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os est\u00e3o compat\u00edveis com os indicadores de n\u00edveis m\u00ednimos de desempenho estipulados no ato convocat\u00f3rio, para efeito de pagamento conforme o resultado;
\nIV – Fiscaliza\u00e7\u00e3o Administrativa: acompanhamento dos aspectos administrativos da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos contratos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto \u00e0s provid\u00eancias tempestivas nos casos de inadimplemento; e
\nV – Fiscaliza\u00e7\u00e3o Setorial ou Local: acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato nos aspectos t\u00e9cnicos ou administrativos quando a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\nArt. 2\u00ba A EPSA poder\u00e1 ser composta por servidores das carreiras de Analista Administrativo e T\u00e9cnico Administrativo, da Lei n\u00ba 10.874<\/a> de 20 de maio de 2004, bem como por servidores ocupantes de cargos da \u00e1rea administrativa do Quadro de Pessoal Espec\u00edfico da Antaq ou de outros quadros, desde que cedidos ou em exerc\u00edcio provis\u00f3rio na Ag\u00eancia, preferencialmente com sede de exerc\u00edcio em uma das UDs.
\nArt. 3\u00ba A EPSA ser\u00e1 coordenada por um de seus membros, cuja designa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 SAF.
\nArt. 4\u00ba A sele\u00e7\u00e3o dos componentes da EPSA, bem como a determina\u00e7\u00e3o do seu quantitativo, competir\u00e3o \u00e0 SAF, em comum acordo com a SFC.
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o selecionados para compor a EPSA, preferencialmente, servidores que residam em Unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde houver uma UD.
\n\u00a7 2\u00ba Os servidores designados a EPSA passar\u00e3o a ser lotados em uma das unidades organizacionais pertencentes \u00e0 estrutura da SAF, caso j\u00e1 n\u00e3o o sejam, sem altera\u00e7\u00e3o da sede de exerc\u00edcio.
\nArt. 5\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da EPSA ser\u00e3o disciplinados por ato a ser expedido pelo Superintendente de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a entrada em vigor desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A EPSA atender\u00e1 prioritariamente, conforme definido no ato previsto no caput, \u00e0s demandas de natureza administrativa de compet\u00eancia da SAF referentes \u00e0s UDs, independentemente da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o em que os membros estejam residindo.
\n\u00a7 2\u00ba Atendidas as demandas citadas no par\u00e1grafo anterior, os membros da EPSA poder\u00e3o atender outras demandas administrativas de apoio \u00e0s UDs, desde que constem no Plano de Trabalho.
\nArt. 6\u00ba Compete \u00e0 EPSA, por meio de seus membros, a gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa e t\u00e9cnica, quando for o caso, dos contratos administrativos das UDs.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Quando o contrato administrativo exigir fiscaliza\u00e7\u00e3o local e n\u00e3o houver membro da EPSA sediado na localidade, aquela competir\u00e1 a servidor lotado na UD em que ela deva ocorrer, sem embargo do apoio t\u00e9cnico da EPSA .
\nArt. 7\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no\u00a0DOU de 16.02.2023, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"