RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 94, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023<\/p>\n
Institui a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o de Concess\u00f5es e Arrendamentos Portu\u00e1rios – CPLA, disp\u00f5e sobre o rito administrativo dos processos de concess\u00e3o de Porto Organizado e arrendamento portu\u00e1rio na ANTAQ e altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.585-ANTAQ<\/a>, de 18 de agosto de 2014.<\/p>\n A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS (ANTAQ), no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VI do art. 19<\/a>\u00a0 do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27<\/a> da \u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 05 de junho de 2001, e Decreto n\u00ba 10.139\/2019<\/a>, considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.008122\/2022-51, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de n\u00ba 537, realizada em 9 de fevereiro de 2023, Considerando o Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o – PND e seus desenvolvimentos recentes no setor portu\u00e1rio, resolve: RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 94, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o de Concess\u00f5es e Arrendamentos Portu\u00e1rios – CPLA, disp\u00f5e sobre o rito administrativo dos processos de concess\u00e3o de Porto Organizado e arrendamento portu\u00e1rio na ANTAQ e altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014. A DIRETORIA DA …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[42011,39356],"tags":[42356,42276,4107,41379,3505,40145,17369,42360,42359,7226,18468,2539,7121,42362,16,20613,722,42361,19641,2035,42358,12635,18,42363,2588],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94864"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=94864"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94864\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":94880,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94864\/revisions\/94880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=94864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=94864"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=94864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba Instituir a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o de Concess\u00f5es e Arrendamentos Portu\u00e1rios – CPLA.
\nArt. 2\u00ba Estabelecer o rito administrativo interno \u00e0 ANTAQ nos processos de concess\u00e3o de Porto Organizado e de arrendamento portu\u00e1rio, sistematizando as compet\u00eancia regimentais das \u00e1reas t\u00e9cnicas envolvidas e disciplinando a esfera de atua\u00e7\u00e3o da Assessoria Especial de Concess\u00f5es – AEC.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00d5ES E ARRENDAMENTOS PORTU\u00c1RIOS – CPLA
\nArt. 3\u00ba Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o de Concess\u00f5es e Arrendamentos Portu\u00e1rios – CPLA, vinculada \u00e0 Diretoria Colegiada, que tem por finalidade proceder \u00e0s licita\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e infraestruturas p\u00fablicas.
\nArt. 4\u00ba A CPLA ser\u00e1 composta por, no m\u00ednimo, cinco servidores, sendo a maioria dos quadros permanentes da ANTAQ, designados por ato do Diretor-Geral.
\nArt. 5\u00ba O mandato dos membros da CPLA n\u00e3o exceder\u00e1 um ano.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 poss\u00edvel a recondu\u00e7\u00e3o de membro da comiss\u00e3o para o per\u00edodo subsequente, sendo vedada, todavia, a recondu\u00e7\u00e3o da totalidade de seus membros.
\nArt. 6\u00ba A delibera\u00e7\u00e3o da CPLA dever\u00e1 contar com a aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros, independente da presen\u00e7a de todos. Par\u00e1grafo \u00fanico. As decis\u00f5es da CPLA e respectivas motiva\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constar de ata aprovada e assinada pelos membros presentes.
\nArt. 7\u00ba Compete \u00e0 CPLA:
\nI – elaborar as minutas dos editais e contratos e promover ajustes quando necess\u00e1rios;
\nII – processar as licita\u00e7\u00f5es e praticar os atos administrativos necess\u00e1rios a sua execu\u00e7\u00e3o, tais como receber e responder pedidos de esclarecimentos e contribui\u00e7\u00f5es da Audi\u00eancia P\u00fablica e receber e decidir impugna\u00e7\u00f5es do edital;
\nIII – receber, examinar e julgar as propostas conforme requisitos e crit\u00e9rios estabelecidos no edital;
\nIV – desclassificar propostas nas hip\u00f3teses previstas no art. 40<\/a>\u00a0do Decreto n\u00ba 7.581<\/a>, de 11 de outubro de 2011;
\nV – receber e examinar os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, declarando a habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o do licitante de acordo com os requisitos estabelecidos no edital;
\nVI – receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se n\u00e3o reconsiderar a decis\u00e3o, encaminh\u00e1-los \u00e0 Diretoria Colegiada da ANTAQ, quando for o caso;
\nVII – dar ci\u00eancia a todos os interessados das decis\u00f5es adotadas nos procedimentos licitat\u00f3rios;
\nVIII – encaminhar \u00e0 Diretoria Colegiada proposta de revoga\u00e7\u00e3o ou a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;
\nIX – propor \u00e0 autoridade competente a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es;
\nX – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultado \u00e0 CPLA, em qualquer fase da licita\u00e7\u00e3o:
\nI – promover as dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias; e
\nII – adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informa\u00e7\u00f5es, corrigir impropriedades na documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o ou complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo, desde que n\u00e3o seja alterada a subst\u00e2ncia da proposta.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO RITO DE AN\u00c1LISE DA CONCESS\u00c3O DO PORTO ORGANIZADO E DO ARRENDAMENTO PORTU\u00c1RIO
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDa Tramita\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise Pr\u00e9vias \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica
\nArt. 8\u00ba Os Estudos de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental – EVTEA dos projetos de concess\u00e3o de porto organizado e de arrendamento portu\u00e1rio dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Assessoria Especial de Concess\u00f5es – AEC, que realizar\u00e1 an\u00e1lise preliminar dos documentos em at\u00e9 cinco dias \u00fateis.
\n\u00a7 1\u00ba A entidade que elaborou o EVTEA poder\u00e1 ser instada a revis\u00e1-lo, fato que ensejar\u00e1 a recontagem dos prazos processuais.
\n\u00a7 2\u00ba O prazo processual previsto no caput come\u00e7a a ser contado quando do recebimento de todos os documentos necess\u00e1rios ao andamento do processo.
\nArt. 9\u00ba Quando do recebimento do EVTEA, a AEC encaminhar\u00e1 os autos para sorteio do Diretor Relator.
\nArt. 10. Ap\u00f3s an\u00e1lise preliminar do EVTEA, a AEC encaminhar\u00e1 o processo \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG para que se manifeste, no prazo de at\u00e9 dez dias \u00fateis, acerca da conformidade do estudo aos normativos da ANTAQ e \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU.
\nArt. 11. A AEC encaminhar\u00e1 o processo \u00e0 Superintend\u00eancia de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS para que providencie, junto ao \u00f3rg\u00e3o licenciador, o termo de refer\u00eancia para os estudos ambientais de que trata a Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 5 de junho de 2013 art. 14, III<\/a>.
\nArt. 12. A AEC poder\u00e1 demandar as Superintend\u00eancias da ANTAQ com o fim de obter subs\u00eddios t\u00e9cnicos \u00e0 an\u00e1lise.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As \u00e1reas demandadas manifestar-se-\u00e3o, no prazo de at\u00e9 dez dias \u00fateis, de acordo com suas compet\u00eancias regimentais.
\nArt. 13. A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o do porto organizado e do arrendamento portu\u00e1rio ser\u00e1 precedida de consulta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, \u00e0 autoridade aduaneira e ao respectivo poder p\u00fablico municipal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. A consulta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria se restringe \u00e0 informa\u00e7\u00e3o acerca de processos judiciais ou administrativos em curso sobre o objeto a ser licitado.
\nArt. 14. A AEC elaborar\u00e1 nota t\u00e9cnica, em at\u00e9 dez dias \u00fateis contados ap\u00f3s o recebimento das manifesta\u00e7\u00f5es das Superintend\u00eancias consultadas, alinhando os entendimentos consignados com aqueles emanados pelo poder concedente e pelas demais entidades envolvidas no processo.
\nArt. 15. A AEC remeter\u00e1 o processo ao Diretor-Relator para delibera\u00e7\u00e3o.
\nArt. 16. A Diretoria da ANTAQ deliberar\u00e1 sobre a convoca\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, que dever\u00e1 seguir os prazos previstos na Lei n\u00ba 13.848<\/a>, de 25 de junho de 2019.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Tramita\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise Posteriores \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica
\nArt. 17. Findo o prazo da Audi\u00eancia P\u00fablica, a CPLA disponibilizar\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos interessados na sede da Ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na internet em at\u00e9 dez dias \u00fateis ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo da consulta p\u00fablica, de acordo com a\u00a0Lei n\u00ba 13.848<\/a> de 2019, art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba<\/a>.
\nArt. 18. A CPLA responder\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es recebidas na Audi\u00eancia P\u00fablica e elaborar\u00e1 as planilhas p\u00fablica e restrita e o relat\u00f3rio t\u00e9cnico para subsidiar a decis\u00e3o da Diretoria Colegiada.
\n\u00a71\u00ba A CPLA poder\u00e1 solicitar apoio t\u00e9cnico ao poder concedente e \u00e0 institui\u00e7\u00e3o promotora do EVTEA para a elabora\u00e7\u00e3o das respostas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es.
\n\u00a72\u00ba As planilhas e o relat\u00f3rio de que tratam o caput ser\u00e3o elaborados em at\u00e9 vinte dias \u00fateis, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio exarada pela Diretoria Colegiada.
\nArt. 19. A CPLA remeter\u00e1 os autos \u00e0 Diretoria Colegiada para delibera\u00e7\u00e3o.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDa Tramita\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise Posteriores \u00e0 Manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU
\nArt. 20. Caber\u00e1 \u00e0 CPLA promover os ajustes nas minutas de edital e de contrato, em at\u00e9 quinze dias \u00fateis, considerando as contribui\u00e7\u00f5es advindas da Audi\u00eancia P\u00fablica, os votos consignados dos Diretores e a manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU.
\nArt. 21. A CPLA encaminhar\u00e1 as minutas de edital e de contrato para a Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ – PFA para a elabora\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico em at\u00e9 quinze dias \u00fateis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A CPLA proceder\u00e1 aos ajustes necess\u00e1rios, em at\u00e9 cinco dias \u00fateis, nas minutas de edital e de contrato ap\u00f3s a an\u00e1lise pela PFA e encaminhar\u00e1 o processo para a Diretoria Colegiada para delibera\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS COMPET\u00caNCIAS DE AN\u00c1LISE DAS \u00c1REAS T\u00c9CNICAS DA ANTAQ
\nArt. 22. No \u00e2mbito dos processos de concess\u00e3o de porto organizado e de arrendamento portu\u00e1rio, \u00e9 de compet\u00eancia da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG manifestar-se sobre:
\nI – regula\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o dos contratos;
\nII – modelo tarif\u00e1rio;
\nIII – mecanismos para coibir condutas abusivas;
\nIV – condi\u00e7\u00f5es previstas na minuta de contrato para proposta apoiada;
\nV – mecanismos de harmoniza\u00e7\u00e3o de conflitos ou solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias;
\nVI – transfer\u00eancia de titularidade dos contratos de concess\u00e3o e de arrendamento, conforme Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>, art. 30, \u00a7 1\u00ba<\/a> c\/c \u00a0Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013, art. 2\u00ba, IV<\/a>;
\nVII – transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio dos contratos de concess\u00e3o e de arrendamento, conforme Decreto n\u00ba 8.033, de 2013<\/a>, art. 3\u00ba, VII<\/a>;
\nVIII – reversibilidade dos bens; e
\nIX – hip\u00f3teses de assun\u00e7\u00e3o do contrato.
\nArt. 23. No \u00e2mbito dos processos de concess\u00e3o de porto organizado e de arrendamento, \u00e9 de compet\u00eancia da Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG manifestar-se sobre:
\nI – conformidade do EVTEA aos normativos da ANTAQ e \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU; e
\nII – aspectos do modelo econ\u00f4mico-financeiro.
\nArt. 24. No \u00e2mbito dos processos de concess\u00e3o de porto organizado e de arrendamento portu\u00e1rio, \u00e9 de compet\u00eancia da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC manifestar-se sobre:
\nI – mat\u00e9ria fiscalizat\u00f3ria da ANTAQ;
\nII – previs\u00e3o na minuta de contrato de concess\u00e3o do dever de acompanhar e informar irregularidades \u00e0 ANTAQ;
\nIII – obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria ou do arrendat\u00e1rio previstas na minuta de contrato relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nIV – penalidades previstas na minuta de contrato; e
\nV – adequa\u00e7\u00e3o da verba de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 25. No \u00e2mbito dos processos de concess\u00e3o de porto organizado e de arrendamento portu\u00e1rio, \u00e9 de compet\u00eancia da Superintend\u00eancia de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS manifestar-se sobre cl\u00e1usulas ambientais, sociais e de governan\u00e7a corporativa.
\nArt. 26. S\u00e3o compet\u00eancias compartilhadas das \u00e1reas da ANTAQ:
\nI – manifestar-se sobre os indicadores de qualidade de servi\u00e7o, de produtividade e de desempenho, al\u00e9m de outros porventura previstos;
\nII – verificar a disponibilidade dos dados necess\u00e1rios \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o dos indicadores;
\nIII – observar e indicar, nas minutas de contrato, novas compet\u00eancias atribu\u00edveis \u00e0 ANTAQ;
\nIV – apontar poss\u00edveis riscos concorrenciais na concess\u00e3o do porto organizado e do arrendamento portu\u00e1rio; e
\nV – analisar limita\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no certame.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 27. Quando do envio dos autos ao Relator para delibera\u00e7\u00e3o, a AEC consignar\u00e1, em seu despacho, a abertura do processo tamb\u00e9m para os demais Diretores.
\n\u00a7 1\u00ba A diretoria apreciar\u00e1 em 15 dias \u00fateis os processos de que trata essa norma, sem preju\u00edzo de serem ampliados os prazos nos casos de justificada complexidade.
\n\u00a7 2\u00ba Nas delibera\u00e7\u00f5es colegiadas, o Relator deve disponibilizar o relat\u00f3rio ou proposta de delibera\u00e7\u00e3o, conforme o caso, com cinco dias \u00fateis de anteced\u00eancia para manifesta\u00e7\u00e3o dos demais diretores.
\n\u00a7 3\u00ba O Relator submeter\u00e1 o processo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada, consignando em seu voto ou proposta de delibera\u00e7\u00e3o, de forma clara e objetiva, as propostas de altera\u00e7\u00e3o das minutas de edital e de contrato.
\nArt. 28. Esta Resolu\u00e7\u00e3o aplica-se a todos os processos de concess\u00e3o de Porto Organizado e de arrendamento portu\u00e1rio em curso, sem preju\u00edzo dos atos j\u00e1 praticados.
\nArt. 29. Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Diretoria Colegiada da ANTAQ.
\nArt. 30. Fica revogada a Portaria ANTAQ n\u00ba 420, de 8 de novembro de 2018.
\nArt. 31. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.585-ANTAQ<\/a>, de 18 de agosto de 2014, passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Subse\u00e7\u00e3o VI
\nDa Assessoria Especial de Concess\u00f5es
\nArt. 26-A. \u00c0 Assessoria Especial de Concess\u00f5es compete:
\nI – assessorar a Diretoria da ANTAQ em temas relacionados a arrendamentos e concess\u00f5es portu\u00e1rias e de infraestruturas aquavi\u00e1rias;
\nII – atuar na estrutura\u00e7\u00e3o de projetos de arrendamentos e de concess\u00f5es portu\u00e1rias e de infraestruturas aquavi\u00e1rias;
\nIII – articular internamente, bem como junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e aos \u00f3rg\u00e3os de controle, a estrutura\u00e7\u00e3o de arrendamentos e de concess\u00f5es portu\u00e1rias e de infraestruturas aquavi\u00e1rias;
\nIV – cooperar com entidades do setor de transporte na elabora\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental, visando a melhoria da modelagem e a proposi\u00e7\u00e3o de novos arrendamentos e de concess\u00f5es portu\u00e1rias e de infraestruturas aquavi\u00e1rias;
\nV – prestar apoio \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o de Concess\u00f5es e Arrendamentos Portu\u00e1rios – CPLA; e
\nVI – promover dilig\u00eancias em apoio aos processos de licita\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias ou de infraestruturas aquavi\u00e1rias”. (NR)
\n“Art. 47. \u00c0 Superintend\u00eancia de Outorgas compete:
\nI – planejar, coordenar, analisar, aprovar e submeter \u00e0 Diretoria Colegiada da ANTAQ as mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e de navega\u00e7\u00e3o interior interestadual e internacional e afretamento de embarca\u00e7\u00f5es, al\u00e9m dos portos p\u00fablicos e arrendamentos portu\u00e1rios;
\nII – (revogado);” (NR)
\n“Art. 48. A Ger\u00eancia de Portos Organizados tem, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, as seguintes compet\u00eancias dentre as atribu\u00eddas \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas:
\nI – analisar os processos de licita\u00e7\u00e3o visando \u00e0 concess\u00e3o de portos organizados, bem como o arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, especialmente seus estudos de viabilidade;” (NR)
\nArt. 32. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no\u00a0DOU de 23.02.2023, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"