AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 43 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50314.002704\/2013-84.
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG.<\/p>\n
Ementa:<\/strong> Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo\u00a0Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 18 de maio de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Superintend\u00eancia do Porto do Rio Grande – SUPRG, CNPJ n\u00ba 01.039.203\/0001-54, contra\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua\u00a0375\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria de Diretoria, realizada em 27 de novembro de 2014, aplicou a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais),\u00a0pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso LV do art. 13<\/a>\u00a0(duas vezes) da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, consubstanciada no\u00a0desatendimento de determina\u00e7\u00e3o da ANTAQ para apresentar\u00a0Estudo de Viabilidade\u00a0T\u00e9cnica e Econ\u00f4mica \u2013 EVTE referente ao\u00a02\u00ba aditivo ao Contrato de Arrendamento n\u00ba 01\/96 – SUPRG\/Petrobras, e na falta de adequa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas constantes do\u00a0supracitado aditamento contratual.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 382\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de abril de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela SUPRG, por consider\u00e1-lo\u00a0tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, visto que as raz\u00f5es apresentadas pela\u00a0autarquia n\u00e3o foram capazes de ensejar altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida, mantendo-se a\u00a0penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e\u00a0quinhentos reais), pela infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso LV do art. 13<\/a>\u00a0(duas vezes) da norma\u00a0aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n