AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 44 – 2015 – ANTAQ
\nProcesso: 50301.001464\/2012-69.
\nParte: COMTROL COM\u00c9RCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.<\/p>\n
Ementa:<\/strong> Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> Participaram\u00a0da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua\u00a0Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz\u00a0Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 18 de maio de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empresa Comtrol Com\u00e9rcio e Transporte de Cargas Ltda., CNPJ n\u00ba 40.293.573\/0001-75,\u00a0contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua\u00a0367\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria de Diretoria, realizada em 17 de julho de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica\u00a0da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXXI do art. 18<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 382\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de abril de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Comtrol Com\u00e9rcio e\u00a0Transporte de Cargas Ltda., por consider\u00e1-lo tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, posto que as raz\u00f5es apresentadas n\u00e3o foram capazes de ensejar a revis\u00e3o\u00a0da decis\u00e3o recorrida, mantendo-se a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no\u00a0valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o\u00a0tipificada no inciso XXXI do art. 18<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>,\u00a0consubstanciada no ato de construir, explorar ou ampliar terminal de uso privado\u00a0localizado no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, RJ, sem observar a sua regulariza\u00e7\u00e3o requerida frente\u00a0aos termos da Lei n\u00ba 12.815\/2013<\/a> e Decreto Regulamentador n\u00ba 8.033\/2013<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n