AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 45 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50301.002059\/2012-68.
\nParte: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ<\/p>\n
Ementa:<\/strong> Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando\u00a0Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz\u00a0Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 18 de maio de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, CNPJ n\u00ba 42.266.890\/0001-28, contra\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 374\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria de Diretoria, realizada em 13 de novembro de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de\u00a0multa pecuni\u00e1ria, no valor total de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais).<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 382\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de abril de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela CDRJ, dada a sua tempestividade,\u00a0para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, posto que as raz\u00f5es apresentadas n\u00e3o foram\u00a0capazes de ensejar a revis\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, mantendo-se os encaminhamentos e\u00a0determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 92\/2014-ANTAQ, de 18 de novembro de\u00a02014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor\u00a0Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n