EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
PLEITO DE AN\u00c1LISE DE RESULTADO REGULAT\u00d3RIO (ARR) SOBRE ITENS DA RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ n\u00ba 61, de 2021 <\/a>COM POSTERIOR ALTERA\u00c7\u00c3O NORMATIVA. ESTRUTURA TARIF\u00c1RIA PADRONIZADA DAS ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS E OS PROCEDIMENTOS DE REAJUSTE E REVIS\u00c3O DE TARIFAS. INDEFERIMENTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EXATOS TERMOS RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ n\u00ba 61, de 2021<\/a>. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE SUBMISS\u00c3O DE PROPOSTA \u00c0 DIRETORIA COLEGIADA VOLTADA A EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE A ANTAQ IMPOR \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA A APLICA\u00c7\u00c3O DE DESCONTOS TARIF\u00c1RIOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE TEMPOR\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O REMUNERADOS POR TARIFA PORTU\u00c1RIA OU EM CASOS EM QUE RESTE COMPROVADA A N\u00c3O DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE INFRAESTRUTURA REMUNERADA POR TARIFA, PRINCIPALMENTE NOS CASOS DE INVESTIMENTOS FUTUROS CONSIDERADOS QUANDO DA APROVA\u00c7\u00c3O DA REVIS\u00c3O TARIF\u00c1RIA, A EXEMPLO DE OBRAS DE APROFUNDAMENTO DE CANAL OU DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE INFRAESTRUTURA VOLTADA \u00c0 NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR, E A DELIMITA\u00c7\u00c3O DE CASOS EM QUE DEVA SER EXIGIDA A PUBLICA\u00c7\u00c3O DAS REVIS\u00d5ES DE TARIFAS DOS PORTOS P\u00daBLICOS A SEREM APROVADAS PELA ANTAQ COM ANTECED\u00caNCIA M\u00cdNIMA DE SESSENTA DIAS DO IN\u00cdCIO DE SUA VIG\u00caNCIA.<\/p>\n Data da Reuni\u00e3o: 20\/04\/2023 – Telepresencial. (assinado eletronicamente)<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 541
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 190-2023<\/a>
\nDiretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n