AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 48 -2015-ANTAQ
\nProcesso: 50301.000199\/2014-63.
\nParte: NUCLEBR\u00c1S EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. – NUCLEP<\/p>\n
Ementa:<\/strong> Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 25 de maio de 2015.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Nuclebr\u00e1s Equipamentos Pesados S.A. – NUCLEP, CNPJ n\u00ba 42.515.882\/0003-30, contra\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 370\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria de Diretoria, realizada em 17 de setembro de 2014, aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXI do art. 18<\/a> da norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, rerratificada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01.695-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010, \u00e0 \u00e9poca em vigor, consubstanciada na explora\u00e7\u00e3o de terminal portu\u00e1rio privativo sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 382\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de abril de 2015,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Nuclebr\u00e1s Equipamentos\u00a0Pesados S.A. – NUCLEP, por consider\u00e1-lo tempestivo, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento\u00a0parcial, reconhecendo de of\u00edcio a incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante prevista no art.52, \u00a71\u00ba, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, e\u00a0desconsiderando a incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia agravante disposta no art. 52, \u00a7 2\u00ba, inciso\u00a0III<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, reduzindo o valor da multa para R$ 102.375,00 (cento e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais).<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Relator<\/p>\n