TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2070 -ANTAQ<\/p>\n
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia delegada que lhe \u00e9 conferida por meio da\u00a0Portaria DG ANTAQ n\u00ba 404<\/a>, de 21 de mar\u00e7o de 2022, considerando o inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno,\u00a0e considerando os elementos constantes dos autos do Processo n\u00ba 50300.005063\/2023-41, ANEXO \u00daNICO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a02.070\u00a0– ANTAQ\u200b<\/p>\n I – EMBARCA\u00c7\u00c3O DA FROTA AUTORIZADA<\/p>\n
\nResolve:
\nI – Autorizar a empres\u00e1ria individual A. NUNES DE LIMA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 35.619.621\/0001-32, doravante denominada Autorizada, com sede em Santana-AP, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte misto, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Macap\u00e1-AP e Breves-PA.
\nII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432<\/a>,\u00a0de 8 de janeiro de 1997,, pela\u00a0Lei\u00a0n\u00ba\u00a010.233<\/a>,\u00a0de 5 de junho de 2001,\u00a0pela norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 23 de novembro de 2007 e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIII – A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, continuidade, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nIV – A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com as embarca\u00e7\u00f5es descritas no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nV – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e1 a Autorizada \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\nVI – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, pela ANTAQ, mediante anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos.
\nVII – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-SOG correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\nRENILDO BARROS
\nSuperintendente de Outorgas<\/p>\n
| \n NOME<\/p>\n<\/td>\n | \n INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n | \n POSSE (PR\u00d3PRIA OU AFRETADA)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | |||||||||||||||||||||
| \n MESSIAS<\/p>\n<\/td>\n | \n 022-011619-9<\/p>\n<\/td>\n | \n PR\u00d3PRIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n II – ESQUEMA OPERACIONAL<\/p>\n LINHA: MACAP\u00c1-AP – BREVES-PA
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