RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 103, DE 20 DE JUNHO DE 2023<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 20<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.009741\/2023-44, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 103, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.009741\/2023-44, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1\u00ba Alterar o presente Regimento …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12632,42011,39356],"tags":[43095,3949,3721,2577,43094,3927,18],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97016"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=97016"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97016\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":97021,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97016\/revisions\/97021"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=97016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=97016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=97016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba Alterar o presente Regimento Interno desta Ag\u00eancia, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.585-ANTAQ<\/a>, de 18 de agosto de 2014, com altera\u00e7\u00f5es posteriores, nos termos desta resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O art. 6\u00ba do Regimento Interno da ANTAQ passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 6\u00ba A ANTAQ tem a seguinte estrutura organizacional:
\nI – Diretoria:
\n(…)
\nj. Secretaria Especial de Estudos e Projetos:
\n1. Coordenadoria Especial de Estudos;
\n2. Coordenadoria de Estudos Hidrovi\u00e1rios; e
\n3. Coordenadoria de Projetos Hidrovi\u00e1rios.”
\nII – Superintend\u00eancias de Processos Organizacionais:
\n(…)
\nd) Superintend\u00eancia de Desempenho, Sustentabilidade e Inova\u00e7\u00e3o:
\n1. Ger\u00eancia de Estat\u00edstica e Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho;
\n2. Ger\u00eancia de Desenvolvimento e Estudos; e (REVOGADO)
\n3. Ger\u00eancia de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
\n4. Coordenadoria de Inova\u00e7\u00e3o;”
\nArt. 3\u00ba Acrescentar o art. 43-A, no Regimento Interno da Antaq, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Se\u00e7\u00e3o X
\nDa Secretaria Especial de Estudos e Projetos
\nArt. 43-A \u00c0 Secretaria Especial de Estudos e Projetos compete:
\nI – propor indicadores para subsidiar a fixa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de servi\u00e7o adequado, de desempenho operacional e econ\u00f4mico-financeiro para os operadores que atuam nos portos organizados e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias autorizadas, bem como para as empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o, interagindo com a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o;
\nII – propor, em conjunto com a Ger\u00eancia de Meio Ambiente e Sustentabilidade, da Superintend\u00eancia de Desempenho, Sustentabilidade e Inova\u00e7\u00e3o, de indicadores para subsidiar a avalia\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o ambiental dos operadores que atuam nos portos organizados e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias autorizadas, bem como das empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o;
\nIII – realizar estudos espec\u00edficos de demanda atual e futura de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas nos portos organizados e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias autorizadas, bem como do transporte de passageiros e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior e na navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima;
\nIV – realizar estudos aplicados \u00e0s defini\u00e7\u00f5es de tarifas e pre\u00e7os praticados nas atividades de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas nos portos organizados e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias autorizadas e transporte de passageiros e cargas na navega\u00e7\u00e3o, em confronto com os custos e benef\u00edcios econ\u00f4micos transferidos aos usu\u00e1rios pelos investimentos realizados;
\nV – realizar estudos e pesquisas que promovam melhoria cont\u00ednua do conhecimento do mercado regulado, com vistas ao fortalecimento da qualidade da gest\u00e3o dos operadores que atuam no \u00e2mbito do sistema aquavi\u00e1rio nacional;
\nVI – realizar estudos que subsidiem a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no \u00e2mbito do sistema aquavi\u00e1rio nacional;
\nVII – realizar estudos visando o incentivo \u00e0 multimodalidade;
\nVIII – realizar estudos para subsidiar o poder concedente sobre altera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das \u00e1reas dos portos organizados;
\nIX – realizar pesquisas com vistas a avaliar e divulgar, de forma permanente e sistem\u00e1tica, o n\u00edvel de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados nos portos organizados e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias autorizadas, bem como pelas empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o;
\nX – analisar estudos e pesquisas elaborados por entidades nacionais e internacionais sobre tecnologias operacionais e de gest\u00e3o relativas ao modal aquavi\u00e1rio, inclusive nas \u00e1reas de seguran\u00e7a, visando a criar refer\u00eancias de qualidade e produtividade para o sistema aquavi\u00e1rio nacional;
\nXI – definir e propor sistemas informatizados de capta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos prestadores de servi\u00e7o que atuam no \u00e2mbito do modal aquavi\u00e1rio, com vistas a subsidiar an\u00e1lises, estudos e pesquisas de interesse da Ag\u00eancia, interagindo com a Ger\u00eancia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, com a Ger\u00eancia de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o e com as demais \u00e1reas afetas; (REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 70-ANTAQ, DE 21\/03\/2022).<\/a>
\nXII – definir, propor e manter atualizados os sistemas de informa\u00e7\u00e3o e as bases de dados de geoprocessamento pertinentes \u00e0s \u00e1reas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, interagindo com a Ger\u00eancia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, com a Ger\u00eancia de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o e com as demais \u00e1reas afetas; (REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 70-ANTAQ, DE 21\/03\/2022<\/a>).
\nXIII – acompanhar e analisar a legisla\u00e7\u00e3o e os atos relativos ao sistema portu\u00e1rio nacional e \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros e cargas no \u00e2mbito da navega\u00e7\u00e3o;
\nXIV – elaborar termos de refer\u00eancia, fornecendo subs\u00eddios para a confec\u00e7\u00e3o de editais e contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas relacionados ao modal aquavi\u00e1rio, bem como acompanhar, orientar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o de tais estudos;
\nXV – propor a\u00e7\u00f5es para incentivar o desenvolvimento de corredores de transporte ao longo dos eixos e de fluxos de produ\u00e7\u00e3o, a partir dos portos organizados e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias autorizadas;
\nXVI – estruturar os projetos de concess\u00f5es hidrovi\u00e1rias;
\nXVII – analisar os Estudos de Viabilidade T\u00e9cnica e Econ\u00f4mica dos projetos hidrovi\u00e1rios, elaborar os termos de refer\u00eancia para a contrata\u00e7\u00e3o de Estudos de Viabilidade T\u00e9cnica e Econ\u00f4mica, bem como realizar levantamentos t\u00e9cnicos com vistas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es hidrovi\u00e1rias;
\nXVIII – propor a contrata\u00e7\u00e3o de estudos, em apoio \u00e0s demais superintend\u00eancias; e
\nXIX – coordenar e atuar na celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com organismos nacionais e internacionais.”
\nArt. 4\u00ba O art. 61 do Regimento Interno da Antaq passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Se\u00e7\u00e3o V
\nDa Superintend\u00eancia de Desempenho, Sustentabilidade e Inova\u00e7\u00e3o
\nArt. 61. \u00c0 Superintend\u00eancia de Desempenho, Sustentabilidade e Inova\u00e7\u00e3o compete:
\n(…)
\nV – (REVOGADO)
\nVI – (REVOGADO)
\nVII – coordenar as a\u00e7\u00f5es que tratam de inova\u00e7\u00e3o acerca dos setores portu\u00e1rios e de navega\u00e7\u00e3o, bem como de quaisquer novas solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e\/ou de gest\u00e3o que possam ser aplicadas aos setores referenciados; e
\nVIII – prospectar projetos e a\u00e7\u00f5es de inova\u00e7\u00f5es nas quais a ANTAQ pode atuar como parceira de institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, que guardem similaridade com as atividades a cargo da Ag\u00eancia;
\nIX – identificar e desenvolver \u00edndices de governan\u00e7a focados em inova\u00e7\u00e3o e sustentabilidade relativos ao setor aquavi\u00e1rio;
\nX – identificar e desenvolver \u00edndices de ESG relativos ao setor aquavi\u00e1rio.”
\nArt.5\u00ba O art. 62 do Regimento Interno da Antaq passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 62 A Ger\u00eancia de Estat\u00edstica e Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho tem as seguintes compet\u00eancias:
\n(…)
\nV – manter atualizado o conte\u00fado dos s\u00edtios eletr\u00f4nicos da Ag\u00eancia relacionado \u00e0 sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e, quando couber, com a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social;
\nVI – gerar dados para constru\u00e7\u00e3o de \u00edndices de governan\u00e7a em inova\u00e7\u00e3o e sustentabilidade relativos ao setor aquavi\u00e1rio; e
\nVII – gerar dados para constru\u00e7\u00e3o de \u00edndices de ESG relativos ao setor aquavi\u00e1rio.”
\nArt. 6\u00ba Fica revogado o art. 63 do Regimento Interno da Antaq, que versa sobre a Ger\u00eancia de Estudos e Desenvolvimento.
\nArt. 7\u00ba O art. 64 do Regimento Interno da Antaq passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 64 A Ger\u00eancia de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, as seguintes compet\u00eancias dentre as atribu\u00eddas \u00e0 Superintend\u00eancia de Desempenho, Sustentabilidade e Inova\u00e7\u00e3o:”
\nArt. 8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nPublicada no\u00a0DOU de 21.06.2023, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"