EMENTA DE AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA PARA O CANCELAMENTO, EM DEFINITIVO, DE CERTIFICADO DE OPERADOR PORTU\u00c1RIO, TENDO EM VISTA A PERDA DA CONDI\u00c7\u00c3O DE IDONEIDADE FINANCEIRA DO OPERADOR PORTU\u00c1RIO. DECIS\u00c3O CONSISTENTE NA DECLARA\u00c7\u00c3O DE QUE A COMPET\u00caNCIA PARA O CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE OPERADOR PORTU\u00c1RIO, NO CASO CONCRETO, RECAI SOBRE A PR\u00d3PRIA AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA, N\u00c3O AFASTANDO O PODER DE TUTELA DA ANTAQ PERANTE SEU UNIVERSO REGULADO, DENTRO DO QUAL SE INSEREM AS AUTORIDADES PORTU\u00c1RIAS E OS OPERADORES PORTU\u00c1RIAS, JUSTIFICANDO-SE EVENTUAL INTERVEN\u00c7\u00c3O EM SITUA\u00c7\u00c3O AN\u00c1LOGA AO PRESENTE CASO SOMENTE QUANDO IDENTIFICADAS M\u00c1CULAS INTR\u00cdNSECAS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONDUZIDOS PELAS AUTORIDADES PORTU\u00c1RIAS, OS QUAIS POSSAM REVERBERAR EM IMPACTOS \u00c0S OPERA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS E AO INTERESSE P\u00daBLICO.<\/p>\n
Data da Reuni\u00e3o: 07 a 09\/08\/2023 – Virtual. (assinado eletronicamente)<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nN\u00famero da Reuni\u00e3o: 548
\nN\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o: 386-2023<\/a>
\nDiretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n