{"id":99344,"date":"2023-09-13T11:23:46","date_gmt":"2023-09-13T14:23:46","guid":{"rendered":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/?p=99344"},"modified":"2023-09-13T11:30:09","modified_gmt":"2023-09-13T14:30:09","slug":"ac-471-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2023\/09\/13\/ac-471-2023\/","title":{"rendered":"AC-471-2023"},"content":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 471\/2023\/ANTAQ<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1. Processo: 50300.019552\/2022-07<br \/>\n2. Interessado: M. Dias Branco S.A. Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimentos &#8211; Filial Grande Moinho Potiguar; Companhia Docas do Rio Grande do Norte &#8211; CODERN<br \/>\n3. Relator: Lima Filho<br \/>\n4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o &#8211; SRG<br \/>\n5. Ac\u00f3rd\u00e3o:<br \/>\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o com Efeitos Infringentes e Pedido de Tutela Cautelar, em face do <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=02\/08\/2023&amp;jornal=515&amp;pagina=80&amp;totalArquivos=112\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 355-2023-ANTAQ<\/a>,<br \/>\nACORDAM os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria Colegiada de n\u00ba 550, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:<br \/>\n5.1. conhecer dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o com Efeitos Infringentes e Pedido de Tutela Cautelar, em face do <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=02\/08\/2023&amp;jornal=515&amp;pagina=80&amp;totalArquivos=112\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 355-2023-ANTAQ,<\/a> posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;<br \/>\n5.2. no m\u00e9rito, indeferir:<br \/>\n5.2.1. o pedido de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o com Efeitos Infringentes ora interposto, com fundamento no <a title=\"IV - ap\u00f3s exaurida a esfera administrativa. \" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9784.htm\">inciso IV art. 63 <\/a>da \u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9784.htm\">Lei n\u00ba 9487\/99<\/a>,\u00a0 tendo em vista que o m\u00e9rito da mat\u00e9ria trazida aos autos encontra-se exaurido na esfera administrativa no <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/10\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=69\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 535-2022-ANTAQ<\/a> e no <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=02\/08\/2023&amp;jornal=515&amp;pagina=80&amp;totalArquivos=112\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 355-2023-ANTAQ,<\/a> bem como por n\u00e3o atender aos requisitos prescritos no art. 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil, de 2015, combinado com o \u00a0<a title=\"Art. 58. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o quando houver obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o em ac\u00f3rd\u00e3o da Ag\u00eancia.\u00a7 1\u00ba A parte poder\u00e1 opor embargos de declara\u00e7\u00e3o no prazo de dez dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o recorrida, com indica\u00e7\u00e3o do ponto obscuro, contradit\u00f3rio ou omisso.\u00a7 2\u00ba Os embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o relatados pelo diretor autor do voto vencedor que fundamentou a delibera\u00e7\u00e3o recorrida.\u00a7 3\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende os prazos para cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o embargado e interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos demais recursos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a7 4\u00ba O relator receber\u00e1 os embargos de declara\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter protelat\u00f3rio como mera peti\u00e7\u00e3o, por meio de despacho, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no par\u00e1grafo anterior.\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o relator poder\u00e1 propor \u00e0 Diretoria Colegiada a condena\u00e7\u00e3o do embargante ao pagamento de multa n\u00e3o excedente a dois por cento do valor de penaliza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de natureza grav\u00edssima estabelecido no inciso IV do art. 35 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014.\u00a7 6\u00ba Na reitera\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter protelat\u00f3rio, a multa poder\u00e1 ser elevada a at\u00e9 dez por cento do valor a que se refere o par\u00e1grafo anterior e o conhecimento de qualquer recurso interposto pela parte ficar\u00e1 condicionado ao seu pagamento.\u00a7 7\u00ba Conferidos efeitos infringentes aos embargos, ser\u00e3o devolvidos os prazos a todas as partes.\u00a7 8\u00ba Havendo risco de ocorr\u00eancia de preju\u00edzo de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o decorrente da execu\u00e7\u00e3o, o relator poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido, atribuir efeito suspensivo aos embargos. \" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=31\/01\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=190&amp;totalArquivos=406\">art.58<\/a> da <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=31\/01\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=190&amp;totalArquivos=406\">Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 66, de 2022<\/a>, tendo em vista que o objeto do pedido n\u00e3o buscou o esclarecimento da obscuridade ou da contradi\u00e7\u00e3o contida no <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=02\/08\/2023&amp;jornal=515&amp;pagina=80&amp;totalArquivos=112\">Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 355-2023-ANTAQ;<\/a> e<br \/>\n5.2.2. o Pedido de Tutela Cautelar, posto que n\u00e3o atendidos os pressupostos de admissibilidade da tutela de urg\u00eancia, no tocante \u00e0 fuma\u00e7a do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), porquanto n\u00e3o se verificou nos autos risco iminente dano irrevers\u00edvel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o que pudesse ensejar a concess\u00e3o da cautelar para o caso ora em exame, nos termos do <a title=\"Art. 40. A Diretoria Colegiada ou o Diretor-Geral, em caso de urg\u00eancia, de fundado receio de grave les\u00e3o ao interesse p\u00fablico ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, considerando a probabilidade do direito invocado, poder\u00e1, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, conceder medida cautelar, com ou sem a pr\u00e9via oitiva da parte, determinando, motivadamente, entre outras provid\u00eancias, a suspens\u00e3o do ato ou do procedimento impugnado, at\u00e9 que a Ag\u00eancia decida sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o suscitada.\" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=31\/01\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=191&amp;totalArquivos=406\">art. 40<\/a> da<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=31\/01\/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=190&amp;totalArquivos=406\"> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66-ANTAQ<\/a> e do <a title=\"Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 motivadamente adotar provid\u00eancias acauteladoras sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado.\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9784.htm\">art. 45<\/a> da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9784.htm\">Lei n\u00ba 9.784<\/a>\/1999, e, tampouco houve ofensa aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio<br \/>\ne da ampla defesa nos termos do\u00a0<a title=\"Art. 2o A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de: I - atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a ren\u00fancia total ou parcial de poderes ou compet\u00eancias, salvo autoriza\u00e7\u00e3o em lei; III - objetividade no atendimento do interesse p\u00fablico, vedada a promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes ou autoridades; IV - atua\u00e7\u00e3o segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9; V - divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o; VI - adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico; VII - indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decis\u00e3o; VIII \u2013 observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos administrados; IX - ado\u00e7\u00e3o de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos, nos processos de que possam resultar san\u00e7\u00f5es e nas situa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgio; XI - proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados; XIII - interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9784.htm\">art.2\u00b0<\/a> da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9784.htm\">Lei n\u00ba 9.784<\/a>\/1999, pois os documentos solicitados pela Embargante s\u00e3o p\u00fablicos e est\u00e3o dispon\u00edveis para acesso externo dos usu\u00e1rios;<br \/>\n5.3. informar a Embargante acerca da decis\u00e3o proferida por este colegiado.<br \/>\n6. Data da Reuni\u00e3o: 04 a 06\/09\/2023 &#8211; Virtual.<br \/>\n7. Especifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum:<br \/>\n7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Fl\u00e1via Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.<br \/>\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\nPublicado no\u00a0<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=13\/09\/2023&amp;jornal=515&amp;pagina=107&amp;totalArquivos=315\">DOU de 13.09.2023, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 471\/2023\/ANTAQ 1. Processo: 50300.019552\/2022-07 2. Interessado: M. Dias Branco S.A. Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimentos &#8211; Filial Grande Moinho Potiguar; Companhia Docas do Rio Grande do Norte &#8211; CODERN 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade T\u00e9cnica: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o &#8211; SRG 5. 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