Deliberação SOG 223-2023
DELIBERAÇÃO Nº 223, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016289/2023-77, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.123-ANTAQ, em favor da empresária individual 52.044.271 ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.044.271/0001-42, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Porto da Folha/SE e Belo Monte/AL, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 07.11.2023, seção I
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