EMENTA DE ACÓRDÃO PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SEPETIBA TECON S.A. – STSA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS NO MODELO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO DA FÓRMULA DE CUSTOS. ALTERAÇÃO DO VPL DO EVTEA. RETIFICAÇÃO DA MMC DE CONTÊINERES PARA CONSIDERAR O FATOR ALPHA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO FIXADO NO ACÓRDÃO Nº 483-2025-ANTAQ. REJEIÇÃO …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE DIVERSIDADE, EQUIDADE E ACESSIBILIDADE – DEA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 189-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias …

EMENTA DE ACÓRDÃO INSTITUIÇÃO DO COMITÊ-GERAL DE GÊNERO E DIVERSIDADE DO SETOR AQUAVIÁRIO E INDICAÇÃO DOS SEUS MEMBROS. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 188-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral

EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. FORTALECER A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE A ANTAQ E A ABANI NO DESENVOLVIMENTO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR NO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROMISSOS FINANCEIROS OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU ORÇAMENTÁRIOS ENTRE OS PARTÍCIPES. VIABILIDADE JURÍDICA E REGULARIDADE PROCESSUAL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA RECURSAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, NO MÉRITO, ALTERAR A DECISÃO VEICULADA NO ACÓRDÃO Nº 729-2025-ANTAQ. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. MATÉRIA REGULADA NO ARTIGO 40, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. OS PEDIDOS DA REQUERENTE FORAM EXAURIDAS E SOLUCIONADAS PELOS POSICIONAMENTOS DESTA ANTAQ EXARADOS NO ACÓRDÃOS Nº 804-2025-ANTAQ E Nº ACÓRDÃO Nº 805-2025-ANTAQ. FATOS SUPERVENIENTE QUE TORNOU INÚTIL OU PREJUDICADA EVENTUAL DECISÃO. INTELIGÊNCIA …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. PERMISSÃO DE USO EXCLUSIVO DE INSTALAÇÕES OPERACIONAIS POR OPERADOR PORTUÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DISCRIMINATÓRIAS. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO À SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 005230-2?. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR OPERADOR PORTUÁRIO. USO EXCLUSIVO DE INSTALAÇÕES OPERACIONAIS EM PORTO ORGANIZADO E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA RECONHECER A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO QUE CONCERNE À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO. …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ATESTO DO CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. (APS) DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO Nº 804/2025-ANTAQ. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DIPRE/DINEG 18.2025. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRANSIÇÃO Nº DIPRE-DINEG/18.2025. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 181-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. PERMISSÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA QUE OS OPERADORES PORTUÁRIOS EXPLORASSEM AS BALANÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PORTO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO SELETIVO E DE FORMA NÃO ISONÔMICA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR …