Ementa AC-304-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 304-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto …

Ementa AC-303-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO PARA GARANTIR, POR ATÉ 30 DIAS OU ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE SOBRE EVENTUAL CONTRATO DE TRANSIÇÃO, A OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DA ÁREA PORTUÁRIA PELA REQUERENTE. A DECISÃO NÃO CONFIGURA …

Ementa AC-302-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM OBJETO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PRIVADAS. DENÚNCIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE, RESSALVADO POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ÀS NORMAS DA ANTAQ OU DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 11/2018- MTPA, NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO SOCIETÁRIO. DETERMINAÇÃO …

Ementa AC-301-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE BENS DA ÁREA AZ04 DO PORTO DE PARANAGUÁ, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS BENS À AUTORIDADE PORTUÁRIA EM CASO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 301-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia …

Ementa AC-300-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITO COM FULCRO NAS RESOLUÇÕES ANTAQ DE NºS  98/2023, E 62/2021. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DE DESEMBARQUE DA CARGA, GERANDO CUSTOS ADICIONAIS AO IMPORTADOR. INDEFERIMENTO. O PLEITO DA REQUERENTE DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS ADICIONAIS PODERÁ SER OBTIDO A PARTIR DE PROCESSO SANCIONADOR. …

Ementa AC-299-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO OU DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA E CONTRATO DE ADESÃO PARA EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número …

Ementa AC-298-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À ABERTURA DE LICITAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO MINERAL, ESPECIALMENTE FERTILIZANTES. CONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ (CPLA). COMPLEMENTAÇÃO DA ANÁLISE PARA CONSIGNAR O ENTENDIMENTO DE QUE EMPRESAS JÁ DETENTORAS DE PARTICIPAÇÃO NO MERCADO …

Ementa AC-297-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. TERMINAL DE PASSAGEIROS. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E DE CONTRATO ATUALIZADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ (CPLA). PUBLICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ENCAMINHAMENTO DAS MINUTAS AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS – MPOR, PARA POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. Data …

Ementa AC-296-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DE ADESÃO. TRANSFERÊNCIA COM REPERCUSSÕES SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E CONTRATOS DE ADESÃO. REGULARIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS HORIZONTAIS E VERTICAIS. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do …

Ementa AC-295-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO RQEQUERIMENTO VISANDO APROVAÇÃO PRÉVIA PARA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIZATÁRIA ENCAMINHE À ANTAQ, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA, BEM COMO, SE HOUVER, INFORMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR …

Ementa AC-294-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO E INÍCIO DA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO REFERENTE À CONSTRUÇÃO E INÍCIO DA OPERAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE E EVENTUAL APROVAÇÃO DO PLEITO. …

Ementa AC-293-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO, POR IGUAL PERÍODO, DO EFEITO SUSPENSIVO DO CONTRATO DE ADESÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP, EM VIRTUDE DO EMPREENDIMENTO PERMANECER EM FASE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número …