EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ACÓRDÃO Nº 620-2021-ANTAQ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC COMO MEDIDA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO DOCUMENTO TARIFÁRIO DA REGULADA. REAVALIAÇÃO TÉCNICA DO INSTRUMENTO À LUZ DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. CONSTATAÇÃO DE ADERÊNCIA MATERIAL DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DELIBERAÇÃO-DG Nº 30/2025, REFERENDADA PELO ACÓRDÃO Nº 308-2025-ANTAQ. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO OU TRATATIVA PARA VIABILIZAR MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS A GRANEL NO PORTO DE ITAJAÍ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS SUPERVENIENTES ACERCA DA CARGA DO NAVIO ATHANASIA, DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DO PDZ …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. DEFERIMENTO DE CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 172-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO E, CONSEQUENTE, ARQUIVAMENTO DO FEITO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 171-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 129-2022-ANTAQ. ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. DENÚNCIA. PAGAMENTOS EXIGIDOS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA CREDENCIAMENTO DE OPERADORES PORTUÁRIOS E PARA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL GRANELEIRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (TGSFS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DELE DECORRENTES. DELIMITAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 169-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. PERDA DE OBJETO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 168-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 167-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO SEM O DEVIDO INSTRUMENTO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 166-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ E A EMPRESA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO, RELATIVAMENTE AO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP TERMINAL AQUAVIÁRIO DE MADRE DE DEUS (TEMADRE), COM INTERVENIÊNCIA DA COMISSÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PETIÇÃO SEI 2757655, POR MEIO DA QUAL A ULTRACARGO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A. – ULTRACARGO REQUEREU QUE A ANTAQ OFICIASSE A COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 4.2 DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 36/2025-ANTAQ, COM A EMISSÃO DO PRONUNCIAMENTO FORMAL DA AUTORIDADE PORTUÁRIA ACERCA DO PLEITO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 163-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral