DELIBERAÇÃO-SOG Nº 107, DE 14 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015. APROVAÇÃO DE NORMATIVO QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN NAS NAVEGAÇÕES DE APOIO PORTUÁRIO, APOIO MARÍTIMO, CABOTAGEM E LONGO CURSO. CUMPRIMENTO DO ITEM 2.4. DA AGENDA REGULATÓRIA DO TRIÊNIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE TONELAGEM PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DO TIPO UNIDADE DE MOVIMENTAÇÃO E SEGURANÇA (UMS) NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB). ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DE EMISSÃO DO ATESTADO DE TONELAGEM PARA INSCRIÇÃO NO REB DE UMA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DO TIPO UMS, AS BALSAS PERTENCENTES À FROTA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERMINAL ARRENDADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A DECISÃO FINAL DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 588 Número do acórdão: 390-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO INSERIDOS NO SISTEMA DE AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA (SAMA). APROVAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DECORRENTE DE AÇÃO FISCALIZATÓRIA TEMÁTICA. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA ANÁLISE DO PROBLEMA REGULATÓRIO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ADEQUADAS. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DA ANTAQ QUANTO AO IMPASSE RELACIONADO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM. INVIABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA EFICIÊNCIA DA OPERAÇÃO. Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 588 Número do acórdão: 388-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TESTE EM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 588 Número do acórdão: 387-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. SUBESTAÇÃO DESATIVADA. DEFERIMENTO. PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS PARA A DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 588 Número do acórdão: 386-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA COM POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO POR GESTAÇÃO DE RISCO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE FORÇA MAIOR. INÉRCIA PROCESSUAL EM PROCEDIMENTOS PARALELOS. PRECLUSÃO DA VIA CONSENSUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE MÉRITO ACERCA DA MEDIDA CAUTELAR E CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 2.1.9 DA TABELA I SOBRE AS OPERAÇÕES DE BUNKERING (ABASTECIMENTO NO FUNDEIO) PELA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO À COBRANÇA PELA EMAP DE TARIFAS RELATIVAS À TABELA I – INFRAESTRUTURA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ORIGINALMENTE NO CONTRATO. INVESTIMENTO FORA DA ÁREA ARRENDADA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 588 Número do acórdão: 383-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS …