EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM OBJETO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PRIVADAS. DENÚNCIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE, RESSALVADO POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ÀS NORMAS DA ANTAQ OU DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 11/2018- MTPA, NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO SOCIETÁRIO. DETERMINAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE BENS DA ÁREA AZ04 DO PORTO DE PARANAGUÁ, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS BENS À AUTORIDADE PORTUÁRIA EM CASO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 301-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITO COM FULCRO NAS RESOLUÇÕES ANTAQ DE NºS 98/2023, E 62/2021. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DE DESEMBARQUE DA CARGA, GERANDO CUSTOS ADICIONAIS AO IMPORTADOR. INDEFERIMENTO. O PLEITO DA REQUERENTE DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS ADICIONAIS PODERÁ SER OBTIDO A PARTIR DE PROCESSO SANCIONADOR. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO OU DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA E CONTRATO DE ADESÃO PARA EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À ABERTURA DE LICITAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO MINERAL, ESPECIALMENTE FERTILIZANTES. CONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ (CPLA). COMPLEMENTAÇÃO DA ANÁLISE PARA CONSIGNAR O ENTENDIMENTO DE QUE EMPRESAS JÁ DETENTORAS DE PARTICIPAÇÃO NO MERCADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. TERMINAL DE PASSAGEIROS. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E DE CONTRATO ATUALIZADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ (CPLA). PUBLICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ENCAMINHAMENTO DAS MINUTAS AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS – MPOR, PARA POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DE ADESÃO. TRANSFERÊNCIA COM REPERCUSSÕES SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E CONTRATOS DE ADESÃO. REGULARIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS HORIZONTAIS E VERTICAIS. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RQEQUERIMENTO VISANDO APROVAÇÃO PRÉVIA PARA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIZATÁRIA ENCAMINHE À ANTAQ, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA, BEM COMO, SE HOUVER, INFORMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO E INÍCIO DA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO REFERENTE À CONSTRUÇÃO E INÍCIO DA OPERAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE E EVENTUAL APROVAÇÃO DO PLEITO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO, POR IGUAL PERÍODO, DO EFEITO SUSPENSIVO DO CONTRATO DE ADESÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP, EM VIRTUDE DO EMPREENDIMENTO PERMANECER EM FASE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número …