DELIBERAÇÃO-DG Nº 18/ANTAQ, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONALDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo nº 50300.017497/2024-74, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 01/2026-ANTAQ, que tem por …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 17-2026-ANTAQ, DE 7 DE ABRIL DE 2026 1. Processo: 50300.014439/2025-70 2. Interessado: Antaq 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno, resolve: 3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito …
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 47, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …
EMENTA DE ACÓRDÃO PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SEPETIBA TECON S.A. – STSA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS NO MODELO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO DA FÓRMULA DE CUSTOS. ALTERAÇÃO DO VPL DO EVTEA. RETIFICAÇÃO DA MMC DE CONTÊINERES PARA CONSIDERAR O FATOR ALPHA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO FIXADO NO ACÓRDÃO Nº 483-2025-ANTAQ. REJEIÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE DIVERSIDADE, EQUIDADE E ACESSIBILIDADE – DEA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 189-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias …
EMENTA DE ACÓRDÃO INSTITUIÇÃO DO COMITÊ-GERAL DE GÊNERO E DIVERSIDADE DO SETOR AQUAVIÁRIO E INDICAÇÃO DOS SEUS MEMBROS. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 188-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. FORTALECER A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE A ANTAQ E A ABANI NO DESENVOLVIMENTO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR NO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROMISSOS FINANCEIROS OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU ORÇAMENTÁRIOS ENTRE OS PARTÍCIPES. VIABILIDADE JURÍDICA E REGULARIDADE PROCESSUAL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA RECURSAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, NO MÉRITO, ALTERAR A DECISÃO VEICULADA NO ACÓRDÃO Nº 729-2025-ANTAQ. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. MATÉRIA REGULADA NO ARTIGO 40, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. OS PEDIDOS DA REQUERENTE FORAM EXAURIDAS E SOLUCIONADAS PELOS POSICIONAMENTOS DESTA ANTAQ EXARADOS NO ACÓRDÃOS Nº 804-2025-ANTAQ E Nº ACÓRDÃO Nº 805-2025-ANTAQ. FATOS SUPERVENIENTE QUE TORNOU INÚTIL OU PREJUDICADA EVENTUAL DECISÃO. INTELIGÊNCIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. PERMISSÃO DE USO EXCLUSIVO DE INSTALAÇÕES OPERACIONAIS POR OPERADOR PORTUÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DISCRIMINATÓRIAS. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO À SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 005230-2?. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR OPERADOR PORTUÁRIO. USO EXCLUSIVO DE INSTALAÇÕES OPERACIONAIS EM PORTO ORGANIZADO E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA RECONHECER A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO QUE CONCERNE À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO. …