Ementa AC-616-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA OPERAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA AMPLIADA EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES À NAVEGABILIDADE IMPOSTAS AOS RIOS PELA SECA NA REGIÃO AMAZÔNICA. DEFERIMENTO. OUTORGA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO, ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO, DO CERTIFICADO DE VISTORIA VIGENTE OU DO NADA A OPOR DO CORPO DE …

Ementa AC-615-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DE ITEM DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA. ACLARATÓRIOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS DISPOSITIVOS DO ART. 5º  DA  RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: …

Ementa AC-614-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS EM AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA PARA APOIO LOGÍSTICO OFFSHORE. CONTRIBUIÇÕES, SUBSÍDIOS E SUGESTÕES PARA O APRIMORAMENTO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, RELATIVOS À REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número …

Ementa AC-613-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DE ITEM DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA. ACLARATÓRIOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS DISPOSITIVOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: …

Ementa AC-612-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE DE CONTÊINER NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. SOBRE-ESTADIA E ARMAZENAGEM. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: …

Ementa AC-611-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. PROPOSTA APRESENTADA COM NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. MERCADO CONSIDERADO NÃO COMPETITIVO. ARBITRAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da …

Ementa AC-610-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. ASSUNÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA TITULAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO APÓS A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO. A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO ( ART.2º, III, E  VIII, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021). A TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DIZ RESPEITOS …

Ementa AC-609-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: 609-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …

Ementa AC-608-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS EM DESACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA FICHA DE REGISTRO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). APROVAÇÃO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: 608-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …

Ementa AC-607-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, QUE JULGOU PARCIALMENTE SUBSISTENTE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS MÍNIMOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO E SISTEMA DE DRENAGEM EM ÁREA DE TERMINAL DE …

Ementa AC-606-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA. CONFLITO INCOMPATÍVEL COM PROCEDIMENTO ARBITRAL. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: 606-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …

Ementa AC-605-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO DE ÁREA DEDICADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGAS CONTENEIRIZADAS. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO, NO ATO JUSTIFICATÓRIO, QUE AMPARE A INCLUSÃO DE BERÇOS DE ATRACAÇÃO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, A QUAL DEVERÁ ABRANGER O MODO DE UTILIZAÇÃO, SE EXCLUSIVO, PRIORITÁRIO …