Deliberação SOG 05-2024
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.000479/2024-53, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.224-ANTAQ, de 15 de setembro de 2015, de titularidade da empresa EMPRESA DE NAVEGAÇÃO PAIVA LEÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.032.067/0001-85, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de mudança de esquema operacional .
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 15.01.2024, seção I
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