Deliberação SOG 136-2024
DELIBERAÇÃO Nº 136, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011045/2024-89, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.227-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.149.175 DORIVAL DOS SANTOS ANIKA, inscrito no CNPJ sob o nº 54.149.175/0001-94 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 – Oiapoque – Centro (Rampa do Mercado) (AP)/Saint-Georges – Rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285 de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU de 18.06.2024, Seção I
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