Deliberação SOG 181-2024
DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015192/2024-28, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.900-ANTAQ, de 17 de setembro de 2021, de titularidade da empresa STARSEA COMÉRCIO E SERVIÇOS NAVAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.583.585/0001-08, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de em virtude de retirada da restrição de potência das embarcações.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 15.08.2024, seção I
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