Deliberação SOG 229-2024
DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019240/2024-57, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa PORTWAY PROTEÇÃO AMBIENTAL E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.132.530.0001-32, constante no Termo de Autorização nº 1.587-ANTAQ, aprovado pela Resolução nº 6435-ANTAQ, ambos de 17 de outubro de 2018.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 26.09.2024, seção I
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