Deliberação SOG 236-2024
DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019927/2024-92, Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TRANSVALE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.709.969/0001-76, constante no Termo de Autorização Nº 1.315-ANTAQ, 4 de agosto de 2016.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 09.10.2024, seção I
Nenhum comentário