Deliberação SOG 249-2024
DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009120/2024-41, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.097.762/0001- 37, constante no Termo de Autorização nº 308-ANTAQ, aprovado pela Resolução nº 701- ANTAQ, ambos de 10 de janeiro de 2007.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 21.10.2024, seção I
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