Deliberação SOG 269-2024
DELIBERAÇÃO Nº 269, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015990/2024-50, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1012-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2013, de titularidade da empresa CLÊNIO BIEDERMANN, inscrito no CNPJ sob o nº 93.363.406/0001-10, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 06.11.2024, seção I
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