Deliberação SOG 294-2024
DELIBERAÇÃO Nº 294, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017761/2024-70, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2295-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.441.772 PEDRO DOS SANTOS SFAIR, inscrito no CNPJ sob o nº 54.441.772/0001-98 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 – Oiapoque – Vila Vitória (AP) / Saint-Georges – rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Superintendente
Publicada no DOU de 05.12.2024, seção I
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