Deliberação SOG 38-2025
DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004913/2025-55, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1720-ANTAQ, de 08 de novembro de 2019, de titularidade da empresa SHIP MARINE NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.544.659/0001-62, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de mudança no município sede da empresa.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR
Publicada no DOU de 10.03.2025, seção I
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