AC-302-2025
ACÓRDÃO Nº 302-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001744/2023-30
2. Interessados: Porto Guará Infraestrutura SPE S.A. e Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização (SFC) e Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia formulada pela empresa Porto Guará Infraestrutura SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.787.154/0001-61, titular do Contrato de Adesão nº 6/2022-MINFRA, contra a empresa Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda., CNPJ nº 18.648.563/0001- 56, titular do Contrato de Adesão nº 11/2018-MTPA, conforme Petição SEI nº 1833638 e seu anexos, relativo a suposto descumprimento contratual,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Porto Guará Infraestrutura SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.787.154/0001-61, titular do Contrato de Adesão nº 6/2022-MINFRA, em face da empresa Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda., CNPJ nº 18.648.563/0001-56, titular do Contrato de Adesão nº 11/2018- MTPA, nos termos da Petição SEI nº 1833638 e seu anexos, relativa a suposto descumprimento contratual, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, julgá-la procedente apenas em relação aos fatos referentes à suposta transferência de controle societário sem observância às normas regulatórias vigentes à época;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC para que promova a abertura de processo extraordinário de fiscalização, visando apurar possível cometimento de infrações à Resolução ANTAQ nº 57, de 2021, ou ao Contrato de Adesão nº 11/2018-MTPA, devendo submeter o mérito da denúncia à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 20.05.2025, seção I
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