Deliberação SOG 92-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 92, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII , do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008349/2025-40, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 543-ANTAQ, de 16 de julho de 2009, de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO PORTO XAVIER LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 87.618.013/0001-07, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 15.09.2025, seção I
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