Deliberação SOG 105-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 105, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006026/2025-11, Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por falência da pessoa jurídica autorizada, a outorga de titularidade da empresa SDS SERVICE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.033.076/0001-20, constante no Termo de Autorização nº 1.855-ANTAQ, de 18 de maio de 2021.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 09.06.2025, seção I
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