Deliberação SOG 164-2025

Deliberação SOG 164-2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 164/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da  Portaria nº 530 DG/ANTAQ,, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018984/2025-35, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1968-ANTAQ, de 11 de julho de 2022, de titularidade da empresa PAC NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.940.806/0001-77, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 02.10.2025, Seção I