Ementa AC-612-2025

Ementa AC-612-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. DENUNCIANTE BELENUS LTDA. EM DESFAVOR DA EMPRESA CARGOFAST LOGISTICS DO BRASIL LTDA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA OBJETO DE FATURAS, UMA VEZ QUE FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS EM RELAÇÃO A FALTA DE JANELAS NO DEPOT PARA DEVOLUÇÃO DE 22 CONTÊINERES. A SUSPENSÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA DENUNCIANTE EM RELAÇÃO ÀS FATURAS MENCIONADAS E VEDA MEDIDAS RESTRITIVAS, COMO INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EM DESFAVOR DA DENUNCIADA PARA AVERIGUAR O MÉRITO DA DENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.

Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 612-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral