Ementa AC-615-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 413-2024-ANTAQ, RELATIVO À CONSULTA FORMULADA PELA DMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA SOBRE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL PARA EFEITO DE REVERSÃO E/OU INDENIZAÇÃO DE BENS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 025/1993. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE INTEMPESTIVO.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 615-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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