Ementa AC-621-2025

Ementa AC-621-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PROCESSO SANCIONADOR. CONSTATADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À AUTORIZATÁRIA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO FATO INFRACIONAL 1, ATINENTE À AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE PARA A AMPLIAÇÃO DE ÁREA DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM RELAÇÃO AO FATO INFRACIONAL 2, QUE SE REFERE À OCUPAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ACOSTAGEM (PÍER DE CONCRETO) NO INTERIOR DO PORTO ORGANIZADO E EXPLORAÇÃO DA PARTE MOLHADA DE PROJEÇÃO DO TERMINAL SOBRE A ÁGUA, NO ESPAÇO ATÉ O REFERIDO PÍER, AMBOS SEM O INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO AO FATO INFRACIONAL 3, QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS BASES DE CONCRETO PARA SUPORTE DE PILASTRAS DE ESTEIRAS TRANSPORTADORAS NA PARTE MOLHADA DO TERMINAL BIANCHINI, NO INTERIOR DO PORTO PÚBLICO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA – PORTOS RS.

Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 621-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral