Ementa AC-624-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DAS OPERAÇÕES DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DO TERMINAL DE CARGA GERAL E GRANEL SÓLIDO MINERAL NOVO REMANSO (TCG/TGSM). CONTRATO DE ADESÃO Nº 12/2018C-MPOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULATÓRIOS. CONCLUSÃO FAVORÁVEL DA ÁREA TÉCNICA E MANIFESTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SEM APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO DA AUTORIZATÁRIA, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 26, § 1º, DO DECRETO Nº 8.033/2013.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 624-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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