Ementa AC-633-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA “LAR DOCUMENTAL”. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA, CONFORME DISPÕE O ART. 40 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66, DE 2022.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 633-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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