Ementa AC-635-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO Nº 62/2021. AUSÊNCIA DE IMODICIDADE. VALORES COMPATÍVEIS COM O MERCADO E PREVIAMENTE DIVULGADOS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE PREÇO-TETO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 635-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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