Ementa AC-637-2025

Ementa AC-637-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. PERÍODO DE MAIO/2023 A OUTUBRO/2024. APLICAÇÃO DO ART. 16, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61/2021. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA/IBGE ACUMULADO NO PERÍODO, CORRESPONDENTE A 5,81%. ÍNDICE DE REAJUSTE MÉDIO (IRT) DE 5,81% E EFEITO MÉDIO TARIFÁRIO (EMT) DE 5,81%. METODOLOGIA DE PREÇO-TETO VALIDADA NO SISTEMA PROREP, SEM INCONSISTÊNCIAS. NÃO CONSIDERAÇÃO DE ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE ESPERADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE INCREMENTO RELEVANTE NA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO CURTO PRAZO. MANUTENÇÃO DA COMPETITIVIDADE TARIFÁRIA FRENTE A PORTOS CONCORRENTES. APROVAÇÃO DO PLEITO, COM DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 637-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral