Ementa AC-638-2025

Ementa AC-638-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

CONSULTA FORMULADA PELA EMPRESA PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA, INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. EVENTUAL PARCERIA ENTRE A EMPRESA E O MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS/TO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE A EMPRESA E O MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO SE CARACTERIZA COMO AGENTE REGULADO PELA AGÊNCIA, JÁ QUE NÃO REALIZA ATIVIDADES PORTUÁRIAS OU DE NAVEGAÇÃO, TAMPOUCO POSSUI CONTRATO OU CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA RESTRITA À FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRAVESSIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PORTO FRANCO/MA E TOCANTINÓPOLIS/TO, CONFORME O TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 561/ANTAQ, NO QUE DIZ RESPEITO À EMPRESA E AO MUNICÍPIO EM QUESTÃO.

Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 638-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral