Ementa AC-641-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DA EMPRESA GEONAVEGAÇÃO S.A. PERDA DOS REQUISITOS TÉCNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 5/2016. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. FALÊNCIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA OUTORGA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 641-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Nenhum comentário