AC-666-2025
ACÓRDÃO Nº 666/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003855/2025-42
2. Interessado: Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco – SINDAÇÚCAR
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de prorrogação do Termo de Ajuste de Conduta nº 10/2025/GRERE/SFC, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco (SINDAÇÚCAR), com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de Pernambuco (CESPORTOS/PE),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar nova proposta de celebração de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta – TAC, nos mesmos moldes e condições estabelecidos no Termo de Ajuste de Conduta nº 10/2025/GRERE/SFC, ficando a cargo da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a realização dos devidos ajustes e atualizações redacionais que se façam necessários;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Recife, na qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional de Recife; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17.10.2025, Seção I
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