Ementa AC-652-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 652-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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