Ementa AC-653-2025

Ementa AC-653-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIOPES, COM VISTAS À SUSPENSÃO DA TABELA TARIFÁRIA APRESENTADA PELA VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A. PARA O PORTO ORGANIZADO DE VITÓRIA, VIGENTE DESDE 1º/07/2025. CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A., EM CARÁTER CAUTELAR, PARA MANUTENÇÃO DOS VALORES DA TABELA V – UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ARMAZENAGEM DA TABELA TARIFÁRIA DO PORTO DE VITÓRIA, VIGENTES ATÉ 30/06/2025, ATÉ APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA QUE REALIZE A ANÁLISE DEFINITIVA DA MATÉRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.

Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 653-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral