Ementa AC-658-2025

Ementa AC-658-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

CONSULTA REGULATÓRIA. OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE GRANÉIS SÓLIDOS EM INSTALAÇÃO FLUTUANTE SEM LIGAÇÃO A TERRA, LOCALIZADA NO RIO AMAZONAS, NAS IMEDIAÇÕES DE SANTARÉM/PA, FORA DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO. ANÁLISE DOS POSSÍVEIS ENQUADRAMENTOS NORMATIVOS: RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 59/2021 (OPERAÇÕES SHIP TO SHIP), RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13/2016 (REGISTRO DE INSTALAÇÕES DE APOIO) E RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022 (OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO). INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE REGISTRO, POR SE TRATAR DE EMPREENDIMENTO DE GRANDE PORTE E OPERAÇÃO CONTÍNUA. ESCOPO RESTRITO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 59/2021, VOLTADO A LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS. ADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.815/2013 E DA RESOLUÇÃO Nº 71/2022. PRECEDENTES DA AGÊNCIA EM CASOS DE UTILIZAÇÃO DE FLUTUANTES (ACÓRDÃOS Nº 453/2024 E Nº 644/2024). CONSULTA CONHECIDA. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO INDICADA COMO REGIME APLICÁVEL.

Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 658-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral