Ementa AC-663-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. ATESTO DE TONELAGEM. REB. PETIÇÃO APRESENTADA POR SYNDARMA E ABEAM, NO QUAL SE DISCUTE O PROCEDIMENTO DE ATESTO DE TONELAGEM PARA AFRETAMENTO A CASCO NU COM INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO REB, NOS TERMOSD O INCISO III DO ART. 10 DA LEI Nº 9.432/1997. RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA DE APRIMORAMENTO DO PAINEL DE OUTORGAS DA NAVEGAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CESSÃO DE TONELAGEM ENTRE EBNS, INCLUSIVE DISPONIBILIZANDO O SALDO CONSOLIDADO DA TONELAGEM POR EMPRESA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO – SRG PARA QUE APRECIE A PETIÇÃO DO SYNDARMA E ABEAM NO ÂMBITO DA INTERNALIZAÇÃO DO ART. 29 DO DECRETO Nº 12.555/2025. ENCAMINHAMENTO À SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS – SOG, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO, PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO À SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO STI, DE MODO A PROMOVER OS APRIMORAMENTO DO PAINEL DE OUTORGAS.
Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 663-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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