AC-688-2025
ACÓRDÃO Nº 688/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013489/2024-59
2. Interessado: Terminais Marítimos de Pernambuco – TEMAPE
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento SN/1996, de titularidade da empresa Terminais Marítimos de Pernambuco – TEMAPE, em decorrência do pleito de ampliação de área,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento SN/1996, de titularidade da empresa Terminais Marítimos de Pernambuco – TEMAPE, relativamente ao pleito de ampliação de área, em 4.320 m², com aporte de investimentos associados em um montante de R$ 71.695.061,02 (setenta e um milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, sessenta e um reais e dois centavos), na data-base de 04/2024;
5.2. considerar para a análise global do EVTEA apresentado pela empresa, e após os ajustes realizados pela Superintendência de Outorgas da ANTAQ, um Valor Presente Líquido (VPL) positivo de R$ 7.310.598,00 (sete milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e noventa e oito reais), data-base: dez/2016, data-focal: 2022;
5.3. declarar a ausência de riscos concorrenciais em relação à ampliação de área pleiteada pela empresa em epígrafe;
5.4. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.5. encaminhar os autos à Autoridade Portuária do Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE);
5.6. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos (SNP); e
5.7. cientificar a empresa Terminais Marítimos de Pernambuco – TEMAPE acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17.10.2025, Seção I
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