Ementa AC-704-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECONHECIDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 704-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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