Ementa AC-706-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE TPB DE NAVIOS INOPERANTES DA FROTA DA EMPRESA PARA FINS DE CÁLCULO DE ATESTO DE TONELAGEM PARA AFRETAR EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO – REB. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 706-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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