Ementa AC-713-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 21, § 2º DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021, NO QUE CONCERNE À SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE LIVRE ESTADIA. APLICAÇÃO DA MATRIZ DE RISCOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 112/2024. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EM SITUAÇÕES DECORRENTES DE AÇÃO OU OMISSÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATRASOS, GREVES E EQUÍVOCOS FISCAIS CONFIGURAM RISCO DO NEGÓCIO IMPUTADO AO USUÁRIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RESPOSTAS NEGATIVAS AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 713-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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