Ementa AC-719-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 183/2025-ANTAQ, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CDP/APPV Nº 96/001/00. CONHECIMENTO. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESTABELECE DE FORMA CLARA A ALOCAÇÃO DE RISCOS. ARGUMENTOS DA RECORRENTE BASEADOS NA TEORIA DA IMPREVISÃO E NA ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO SE SUSTENTAM, POIS A PANDEMIA DA COVID-19, AINDA QUE CONSIDERADA EVENTO EXTRAORDINÁRIO, NÃO AFASTA O REGIME DE RISCO DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 719-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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